EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que: a) abstenha-se de celebrar convênio no qual não esteja devidamente caracterizado o interesse recíproco dos partícipes, hipótese em que deverá realizar o devido procedimento licitatório em cumprimento aos arts. 1º e 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 741/2011-2ªC e 3.749/2007-1ªC); b) na aprovação dos custos estimados em plano de trabalho de convênio, anexe pesquisas de preço e explicite as...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.06 a 01.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FINEP para que avalie a conveniência e oportunidade de assumir diretamente a responsabilidade pela conclusão da obra de construção do laboratório de solos financiado com recursos de um convênio ou, na sua impossibilidade, que transfira essa responsabilidade, mediante manifesto interesse, à EMBRAPA, em cujas instalações no Estado do Amapá foi edificada a referida obra (item 1.6.1.2, TC-004.605/2013-6, Acórdão nº 1.633/2013-Plenário). - Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 03.07.2013.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 62. Ementa: o TCU cientificou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá sobre a impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis...

Leia Mais

Informativo Sobre Licitações e Contratos - TCU nº 157

Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993. 2. A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993. 3. O exercício de atividades profissionais privadas por...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 25.06.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, ps. 68 e 69. Ementa: o TCU notificou a INFRAERO, em razão de os instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista a irregularidades encontradas em edital RDC Presencial, para que observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada: a) a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei nº 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 21.06.2013.

- Assunto: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. DOU de 21.06.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FUNAI para que observe a Instrução Normativa/SRF-MF nº 480/2004, quando da retenção, na fonte, de tributos e contribuições relativos a pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, socorrendo-se, em especial, do disposto no art. 34, que estabelece que as unidades centralizadas e descentralizadas da Secretaria da Receita Federal orientarão os órgãos e as entidades pagadoras na execução do disposto na referida instrução normativa...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 19.06.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 19.06.2013, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU deu ciência a um Procurador da República de que aquela Corte de Contas, por imposição constitucional, legal e regimental (art. 71, inciso IV, da Constituição de 1998 c/c o art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 e c/c o art. 232, “caput”, do Regimento Interno do TCU) está adstrita a atender pedidos de realização de auditorias que tenham sido formulados, exclusivamente, pelos presidentes ou pelas comissões técnicas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional,...

Leia Mais

Informativo TCU sobre Licitações e Contratos nº 155

Informamos a publicação do Informativo sobre Licitações e Contratos número 155. Para visualizá-lo, clique no link abaixo: Informativo sobre Licitações e Contratos Sumário: Plenário 1. Não há vedação legal à participação, em uma mesma licitação, de empresas cujos sócios tenham relações de parentesco entre si. Contudo, essas relações podem e devem ser levadas em conta sempre que houver indícios consistentes de conluio. 2.  Nas licitações sob a égide do RDC, quando estabelecerem intervalo mínimo de diferença de valores entre...

Leia Mais