- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que: a) abstenha-se de celebrar convênio no qual não esteja devidamente caracterizado o interesse recíproco dos partícipes, hipótese em que deverá realizar o devido procedimento licitatório em cumprimento aos arts. 1º e 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 741/2011-2ªC e 3.749/2007-1ªC); b) na aprovação dos custos estimados em plano de trabalho de convênio, anexe pesquisas de preço e explicite as metodologias e parâmetros de preços adotados, de modo a comprovar, inequivocamente, a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado, em cumprimento ao princípio da economicidade; c) exerça o efetivo controle e acompanhamento da execução dos convênios celebrados pela entidade (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.3, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).
- Assunto: FESTIVIDADES. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que se abstenha de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos e congêneres que não estejam em conformidade com os objetivos institucionais da entidade, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos de nºs 4.070/2009-2ªC, 1.886/2007-1ªC e 809/2012-P) (item 1.7.1.4, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 99. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde no sentido de que, por ocasião da celebração de convênios, certifique-se de que a convenente tem recursos suficientes, sejam próprios ou advindos de outras fontes, para arcar com investimentos complementares e com as despesas de custeio que tornem operacional o objeto pactuado, alcançado assim o objetivo pretendido, devendo, para fins de controle, constar do processo de concessão os documentos comprobatórios (item 9.3, TC-001.185/2011-0, Acórdão nº 3.794/2013-2ª Câmara).
NORMATIVO
- Assunto: CONVÊNIOS. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 239, de 03.07.2013 (DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 68) - altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 169, de 23.04.2012, a qual dispõe sobre a celebração dos convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, envolvendo a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Água para Todos), instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26.07.2011.
PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP
(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)
Informações: tel. (61) 3224-2613 ou secretaria@abop.org.br
XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).
XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.
XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h.
60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.
I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.
117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.
IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
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