- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FINEP para que avalie a conveniência e oportunidade de assumir diretamente a responsabilidade pela conclusão da obra de construção do laboratório de solos financiado com recursos de um convênio ou, na sua impossibilidade, que transfira essa responsabilidade, mediante manifesto interesse, à EMBRAPA, em cujas instalações no Estado do Amapá foi edificada a referida obra (item 1.6.1.2, TC-004.605/2013-6, Acórdão nº 1.633/2013-Plenário).
- Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense no sentido de que a autorização de subcontratação do fornecimento ou serviços prestados por entidades sem fins lucrativos, decorrentes de procedimento licitatório, pode caracterizar desvio de finalidade, se ficar evidenciado que a entidade contratada funciona apenas como mera intermediária do interesse de terceiros, conforme Acórdão nº 7.459/2010-2ªC (item 1.7.1, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).
- Assuntos: PREGÃO e RECURSO ADMINISTRATIVO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que compete aos pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas, verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico) (item 1.7.2, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).
- Assunto: SICAF. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que é vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para efeito de habilitação em licitação, conforme Súmula/TCU nº 274 (item 1.7.3, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 89. Ementa: determinação à SANEAGO para que, na contratação do remanescente das obras de um contrato, bem como em outros empreendimentos custeados com recursos públicos federais, não pratique custos individuais superiores à mediana do SINAPI ou aos limites referenciais do SICRO, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que somente pode ser admitido em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, conforme determina o art. 102, inciso IV, da LDO 2013 (item 9.3.4, TC-000.336/2010-6, Acórdão nº 1.590/2013-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e REGIONALIZAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 90. Ementa: notificação ao FNDE que: a) a opção de licitar-se por itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem da escolha, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.666/1993; b) a adoção de critérios de regionalização deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.1 e 9.3.3, TC-001.605/2013-5, Acórdão nº 1.592/2013-Plenário).
- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República de que os trabalhos de auditoria realizados pelo TCU na área de licitações e contratos dos Hospitais Universitários Federais evidenciaram que o grau do controle interno neles existente não assegura a imprescindível segurança, economicidade e lisura na consecução de suas competências, com potencial prejuízo à proteção dos recursos, bens e ativos públicos contra o desperdício, a perda, o mau uso, o dano ou a apropriação indevida (item 9.1, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).
- Assunto: ÉTICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação que: a) fomente políticas de valorização da gestão de ética, no âmbito das universidades federais, bem assim dos hospitais universitários, destacando, no que couber a cada ente, a importância da divulgação interna do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, da criação formal de comissão de ética com condições de trabalho que assegurem o cumprimento de suas funções e documentação que registre seu funcionamento, e do estabelecimento e divulgação de canais formais para recebimento de denúncias; b) avalie a pertinência e a conveniência da elaboração de um modelo básico de código de normas de conduta ética a ser adaptado, considerando as peculiaridades de cada hospital universitário, e implementado por essas unidades hospitalares (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).
- Assunto: AUDITORIA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação no sentido de que oriente os hospitais universitários quanto à relevância da definição, no que tange às unidades de auditoria interna das universidades federais, da lotação ideal do quadro de pessoal de forma a poderem desempenhar com efetividade as suas atribuições, considerando, se possível, a criação de subunidades dedicadas exclusivamente a determinadas unidades gestoras, como, por exemplo, aos hospitais universitários (item 9.2.3.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário). Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer e a divulgar nossa página web específica sobre auditoria, no endereço web abaixo:
- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) de que o Setor de Contabilidade do HUOL deve confrontar todos os "atestos" das notas fiscais com as Portarias de fiscalização de contratos, e só realizar os pagamentos se os "atestos" forem efetuados pelo fiscal da atividade, regularmente designado, sob pena de responsabilidade solidária, uma vez que este exame é uma das etapas da liquidação da despesa, conforme estabelecem os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 (item 9.4.2, TC-009.914/2012-9, Acórdão nº 1.612/2013-Plenário).
- Assuntos: LICITAÇÕES e TCU. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 103. Súmula/TCU nº 283 - “Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade” (TC-014.543/2009-0, Acórdão nº 1.613/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PAC. Decreto nº 8.032, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Resolução/CGTI/PR nº 6, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 10 e 11) - aprova o Regimento Interno alterado do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República (CGTI/PR).
- Assunto: CONCESSÃO. Decreto nº 8.033, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 05.06.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
- Assunto: OUTROS. Portaria/GSI/PR nº 19, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 5 a 9) - homologa a Norma Complementar nº 01/IN02/NSC/GSI/PR, que disciplina o credenciamento de segurança de pessoas naturais, órgãos e entidades públicas e privadas para o tratamento de informações classificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.
- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 62, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, p. 93) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP
(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)
XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública).
XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.
XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h.
60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.
I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.
117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.
Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.
IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.
V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.
I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.
XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.
XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.
IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.
