EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 15.03 a 21.03.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 77. Ementa: o TCU desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa privada, para que seu sócio-administrador (pessoa física) também respondesse pelo dano em apuração pelo Controle Externo (item 9.3, TC-010.739/2011-4, Acórdão nº 547/2013-Plenário). - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação à INFRAERO para que não admita a participação de pessoa física não enquadrada como empresa individual, equiparada à pessoa jurídica (nos termos do art. 150, § 1º, do Decreto nº...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 08.03 a 14.03.2013.

- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 08.03.2013, S. 1, p. 173. Ementa: determinação à Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal/MJ para que passe a exigir as notas fiscais emitidas pelos fornecedores de peças utilizadas em contratos de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de veículos, obrigação que deverá estar consignada no respectivo contrato, de forma a permitir a verificação da compatibilidade entre a qualidade, origem e preço das peças com o previsto no contrato (item 1.6.1.1, TC-020.633/2010-6, Acórdão...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 04.03 a 06.03.2013.

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 04.03.2013, S. 1, p. 117. Ementa: determinação à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina para que se abstenha de terceirizar as atividades que devem ser desempenhadas pelos profissionais relacionados no Plano de Cargos e Salários do DNIT (Lei nº 11.171/2005), de caráter rotineiro, finalístico ou crítico para os resultados institucionais, entre estas a utilização dos sistemas corporativos do órgão, como a alimentação de sistemas, que são enquadradas como atividades administrativas e logísticas...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 07.03.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 07.03.2013, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência Regional da Infraero em São Paulo no sentido de que, na hipótese de exigência de qualificação técnica em certame licitatório, o uso de expressões vagas, sem qualquer parâmetro quantitativo, a exemplo do observado em edital de pregão eletrônico ("serviços com características técnicas, porte e complexidade semelhantes as do objeto desta licitação"), constitui infringência ao princípio do julgamento objetivo, previsto no art. 5º do Decreto nº 5.450/2005...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 01.03.2013.

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 01.03.2013, S. 1, p. 156. Ementa: determinação à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal para que obtenha junto a uma empresa privada de engenharia o ressarcimento dos valores pagos indevidamente na vigência do contrato, em razão de utilização de planilha de custos e formação de preços, no âmbito do edital do respectivo pregão eletrônico, em desconformidade com o exigido pela Instrução Normativa/ SLTI-MP nº 02/2008, com consequente cômputo indevido, no item "encargos sociais",...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 27.02 e 28.02.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 159. Ementa: determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) cancele transferências e respectivos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios de 2007 a 2009, relativas a objeto cuja execução física ainda não tenha sido iniciada, conforme art. 68 do Decreto nº 93.872/1986 e Parecer nº 898/PGF/PFE/FUNASA (sobre o Decreto nº 7.418/2011); b) em transferências, fixe prazo, contado a partir da data de celebração da transferência, para que o convenente apresente ou ajuste a documentação necessária...

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