Resenha Diária Legislação - 09/07/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de julho de 2026 Lei nº 15.463 de 08 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Lei nº 15.462 de 08 de julho de 2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.