Resenha Diária Legislação - 06/07/2026

Brasão da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de julho de 2026 - Edição extra


Decreto nº 13.056 de 06 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

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