Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
24 de junho de 2026 |
Decreto nº 13.034, de 23.6.2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. |
