Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
15 de junho de 2026 |
| Decreto nº 13.027, de 12.6.2026 - Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior. Medida Provisória nº 1.367, de 12.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica. |
