Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de março de 2026 |
| Lei nº 15.364, de 26.3.2026 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. Mensagem de veto Lei nº 15.363, de 26.3.2026 - Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. Lei nº 15.362, de 26.3.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. Decreto nº 12.902, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Torres Capim Branco, localizado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás. Decreto nº 12.901, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.900, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.899, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lajeado, localizado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins. Decreto nº 12.898, de 26.3.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
