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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de março de 2026 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.347, de 27.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 285.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.346, de 27.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 20.429.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.903, de 27.3.2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá. |
