Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de março de 2026 |
| Decreto nº 12.867, de 5.3.2026 - Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. |
