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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de março de 2026 - Edição extra |
| Decreto nº 12.866, de 4.3.2026 - Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. |
