Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 2 de março de 2026 |
| Decreto nº 12.861, de 27.2.2026 - Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. |
