Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de fevereiro de 2026 |
| Decreto nº 12.856, de 23.2.2026 - Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. |
