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Resenha Diária 01/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de julho de 2025

Lei nº 15.183, de 30.7.2025  - Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Lei nº 15.182, de 30.7.2025  - Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.   Mensagem de veto

Decreto nº 12.569, de 30.7.2025 - Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.

Decreto nº 12.568, de 30.7.2025 - Renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Carlos, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Decreto nº 12.567, de 30.7.2025 - Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.


Resenha Diária 01/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de julho de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.570, de 31.7.2025 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto  12.200, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Resenha Diária 05/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de agosto de 2025

Lei nº 15.187, de 4.8.2025  - Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

Lei nº 15.186, de 4.8.2025  - Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 15.185, de 4.8.2025  - Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Lei nº 15.184, de 4.8.2025  - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.

Decreto nº 12.573, de 4.8.2025 - Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança.

Decreto nº 12.572, de 4.8.2025 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 12.571, de 4.8.2025 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 07/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de agosto de 2025

Lei nº 15.189, de 6.8.2025  - Institui o Dia Nacional da Axé-Music.

Lei nº 15.188, de 6.8.2025  - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12.584, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.583, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Lagoa Encantada, localizada no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.582, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pitaguary, localizada nos Municípios de Maracanaú, Pacatuba e Maranguape, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.581, de 6.8.2025 - Altera o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.580, de 6.8.2025 - Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.579, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.578, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Vídeo Express Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.

Decreto nº 12.577, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado de São Paulo.

Decreto nº 12.576, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12.575, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.

Mensagem de Veto Total nº 1.091, de 6.8.2025  - Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".


Resenha Diária 08/08/2025

 

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8 de agosto de 2025

Mensagem de Veto Total nº 1.096, de 7.8.2025  - Projeto de Lei no 1.440, de 2019, que "Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.". 

Resenha Diária 08/08/2025

 

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8 de agosto de 2025 - Edição extra

Lei nº 15.190, de 8.8.2025  - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.   Mensagem de veto

Resenha Diária 08/08/2025

 

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8 de agosto de 2025 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.308, de 8.8.2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Resenha Diária 11/08/2025

 

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11 de agosto de 2025

Decreto nº 12.585, de 8.8.2025 - Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.

Resenha Diária 11/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

11 de agosto de 2025 - Edição extra

Lei nº 15.191, de 11.8.2025  - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025.

Resenha Diária 13/08/2025

 

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de agosto de 2025

Decreto nº 12.586, de 12.8.2025 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Artes – Funarte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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