Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
8 de agosto de 2025 |
| Mensagem de Veto Total nº 1.096, de 7.8.2025 - Projeto de Lei no 1.440, de 2019, que "Estabelece área de semiárido; altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para estender a área de abrangência do Benefício Garantia-Safra aos Municípios que especifica; e cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense.". |
