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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
8 de agosto de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.308, de 8.8.2025 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. |
