EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.880
--
Assuntos: CONTROLES INTERNOS e SISTEMAS. Portaria MCidades nº 140, de 10 de fevereiro de 2017. Institui uma Base de Dados Única e um Sistema como soluções para armazenamento, processamento e disponibilização de informações sobre os contratos e projetos de investimentos.
Assuntos: GOVERNANÇA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria MDSA nº 162, de 10 de fevereiro de 2017. Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Assuntos: REPARTIÇÃO DE RECEITAS e CIDE-COMBUSTÍVEIS. Decisão Normativa nº 158, de 8 de fevereiro de 2017. Aprova, para o exercício de 2017, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Assunto: CONTABILIDADE PÚBLICA. Acórdão nº 383/2017 - TCU - 1ª Câmara.
1.7.2. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, à Coordenação de Contabilidade do FNS, que contraria os princípios da administração pública a prática evidenciada no Despacho nº 0539/SE/FNS/CGEOFC/CONT, de 02 de março de 2012 (Referência SIPAR nº 25014002863/2010-73), que demonstrou que o processo de apuração de débito ficou por quase dois anos sem movimentação, apenas porque o Denasus não havia notificado as responsáveis, falha essa que poderia ser sanada durante o processo de tomada de contas especial e que poderia ter colocado em risco a eventual pretensão punitiva estatal.
Assunto: LICITAÇÃO. Acórdão nº 134/2017 - TCU - Plenário.
9.1. com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Goiás e Distrito Federal acerca das seguintes irregularidades, identificadas nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, bem como nos contratos decorrentes:
9.1.1. injustificada limitação do número de atestados para fins de capacidade técnico operacional, identificada no Pregão Eletrônico 126/2016, o que infringe ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, §1º, inciso I, e 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993;
9.1.2. adoção, nos editais do Pregão Eletrônico 126/2016 e da Concorrência 39/2011, de critérios de habilitação restritivos à competitividade do certame, especificamente a exigência de atestado de qualificação técnica comprovando a experiência em tipologia específica de obra, no caso, obra de rodovia, delimitando ainda a aceitação dos atestados somente relacionados com contratos de gestão ambiental, o que viola disposição do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;
9.1.3. exigência de comprovação, para fim de qualificação técnica-profissional, de tempo de experiência ou de exercício em função dos profissionais a serem disponibilizados pela licitante para a execução do objeto, observado no Termo de Referência do Pregão Eletrônico 126/2016, com infração ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e nos arts. 3º, §1º, inciso I, e 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993;
9.1.4. ausência de parcelamento do objeto do Pregão Eletrônico 126/2016, em afronta ao disposto no art. 23, § 1º da Lei 8.666/1993;
9.1.5. ausência de termo de recebimento definitivo dos serviços relativos ao Contrato 567/2011, em desacordo com o art. 73, inciso I, alínea "b", da Lei de Licitações e Contratos;
Assuntos: CAPACITAÇÃO e OUVIDORIA. Ministério da Transparência realiza Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Assuntos: INOVAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA e TRANSPORTE. Começa fase de testes do TáxiGov para servidores da Secretaria de Gestão.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Base de conhecimento - https://groups.google.com/
Como pesquisá-la? - https://youtu.be/wZcAC4YUfxs
Fundador: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
Coordenação: Bruno Dantas, Niterói-RJ
E-mail: ementariogp@gmail.com
