Decreto Nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Veja abaixo a íntegra do Decreto. DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 VigênciaRegulamenta o  Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993. A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da  Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de  21 de junho de 1993, e no...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 04.01.2013.

- Assuntos: AGU e SIGILO. Portaria/PGF-AGU nº 998, de 21.12.2012 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 9) - disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.  - Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 3, de 03.01.2013 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 47) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 03.01.2013.

- Assuntos: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e TCU. Portaria/TCU nº 3, de 02.01.2013 (DOU de 03.01.2013, S. 1, ps. 174 e 175) - delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Pelo subitem 7 da alínea "c" do inciso II (gestão patrimonial, de compras e contratações) do art. 1º do normativo, fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas...

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