EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 27.08.2014.

06:18

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.463)

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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF

- Assunto: MARCA. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 134. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Estadual de Londrina que exigir produtos fornecidos por um mesmo fabricante, mesmo que não se defina marca específica, sem que ocorra previamente uma decisão administrativa circunstanciadamente motivada que demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, a mais vantajosa para a administração, contraria o art. 7°, § 5°, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula/TCU nº 270/2012 (alínea "d", TC-000.719/2014-5, Acórdão nº 2.109/2014-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 134. Ementa: o TCU deu ciência ao Parque Material Aeronáutico dos Afonsos de que é irregular cláusula de edital de licitação que não defina de maneira clara e suficiente as especificações do objeto licitado, deixando dúvidas quanto à forma de atendimento das exigências requeridas pela Administração, por violar o postulado da igualdade entre os licitantes e comprometer a competitividade do certame (arts. 3º, inciso II, e 4º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002) (alínea "b", TC-007.567/2014-6, Acórdão nº 2.110/2014-Plenário).

- Assunto: CONTRATO DE REPASSE. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 140. Ementa: determinação à Caixa Econômica Federal no sentido de que: a) atualize o modelo padronizado MO 41050 (Ficha de Verificação Preliminar - FVP), de modo a compatibilizá-lo com o normativo AE 099 (que trata da análise e acompanhamento das operações de repasse) e dar cumprimento ao disposto nos itens 4.1.2.2 e 4.1.2.2.1 desse normativo (que estabelecem o uso da FVP como condição para o prosseguimento da análise de engenharia), com ações de divulgação promovidas entre seus empregados para utilização do modelo; b) faça as alterações necessárias para melhorar o monitoramento da atividade realizada pela empresa credenciada e indique quais procedimentos foram criados, as alterações feitas em seus normativos, inclusive para garantir a execução desse monitoramento, apresentando o modelo de manifestação do monitor e as ações desenvolvidas para divulgação dessas informações, a fim de dar efetivo cumprimento ao normativo AE 093, itens 3.2 e 3.4.2.3 (que tratam da gestão técnica de atividades especializadas de arquitetura, engenharia e trabalho social e define as atividades especializadas de engenharia em que é permitida execução por empresa credenciada) e ao AE 099, item 3.8.4 (que define como é feito o monitoramento das empresas credenciadas); c) estabeleça mecanismos para assegurar que a empresa credenciada receba todas as informações necessárias à realização de seu trabalho, de modo que suas análises possam ser subsidiadas pelos mesmos critérios utilizados pelo engenheiro da Caixa, observando-se o normativo AE 099, item 3.8.4; d) atualize os modelos padronizados MO 41050 (Ficha de Verificação Preliminar - FVP), 41134 (Laudo de Análise de Engenharia - LAE), 41188 (Verificação do Resultado do Processo Licitatório - VRPL) e 41207 (Relatório de Acompanhamento de Engenharia - RAE), de forma a compatibilizá-los com o normativo AE099 (que orienta as atividades técnicas especializadas de engenharia executadas em operações de repasse, em especial os itens 3.3.14.1, 3.4.7.1, 3.5.13.1 e 4.1.2.2, que especificam os documentos que serão usados para consolidação das análises); e) reestruture seus normativos relacionados com a operacionalização dos contratos de repasse e dos termos de compromisso, de modo a facilitar os trabalhos dos seus funcionários e a mitigar a ocorrência de falhas nas atividades desses colaboradores, em consonância com a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24.11.2011, art. 5º, inciso II, § 1º, inciso I (que estabelece a competência da mandatária para assegurar a fiel observância de seus atos normativos internos e aos expedidos pelos concedentes); f) defina procedimentos padronizados de controle dos prazos dos contratos de repasse e dos termos de compromisso, estabelecendo e divulgando as ferramentas de sistemas informatizados disponíveis que podem ser utilizadas para esse controle, a fim de dar cumprimento à Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24.11.2011, art. 5º, inciso II, § 1º, inciso I, bem como atender ao disposto no normativo AE 093 022, item 3.1.4.3 (que caracteriza a gestão das operações pela responsabilidade e execução dos contratos por meio de controles de prazos, medidas corretivas, atuação juntos aos intervenientes e demais unidades, controle de informações e comunicações oficiais); g) padronize procedimentos de controle para saneamento das pendências identificadas ao longo do processo de operacionalização dos contratos de repasse e dos termos de compromisso, estabelecendo e divulgando aos funcionários afetos a essas atividades as ferramentas de sistemas informatizados disponíveis para esse controle, observando-se a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507, de 24.11.2011, art. 5º, inciso II, § 1º, inciso I, bem como o AE 093 022, item 3.1.4.3 (itens 9.1.1 a 9.1.7, TC-028.715/2013-6, Acórdão nº 2.162/2014-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 144. Ementa: o TCU deu ciência à Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Hospital Estrela) de que: a) é indevido o estabelecimento de limitações temporais ou quantitativas em relação ao número ou antiguidade das certidões apresentadas com o objetivo de comprovar a qualificação técnica dos licitantes; b) todos os atos praticados em uma licitação regem-se pelo princípio da utilidade, não se admitindo formalismos exagerados, principalmente quando podem resultar em indevida restrição à competitividade do certame; c) os processos licitatórios devem ser organizados de acordo com o prescrito no art. 38 da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.2.1 e 9.2.3, TC-033.949/2013-1, Acórdão nº 2.163/2014-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 149. Ementa: recomendação ao Banco do Brasil no sentido de que analise a viabilidade de disponibilizar o acesso aos editais e demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios conduzidos no âmbito do Sistema "Licitações-e", independente de cadastramento prévio, em observância ao princípio da publicidade e, principalmente, nos arts. 3º, "caput", da Lei nº 8.666/1993, e 37, "caput", da Constituição Federal (item 9.4, TC-012.211/2014-1, Acórdão nº 2.167/2014-Plenário).

- Assuntos: AUDITORIA e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 27.08.2014, S. 1, p. 151. Ementa: recomendação ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre no sentido de que: a) em consonância com o disposto no item 9.1.1 do Acórdão nº 2.308/2010-P e com base nas boas práticas contidas na seção 3.3 da ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009, aprove formalmente o plano anual de auditoria interna da Entidade, que deverá conter, entre outras atividades, ações com o objetivo de avaliar os riscos para o negócio e a eficácia dos respectivos controles em relação à gestão e ao uso da TI corporativa; b) em consonância com o disposto no item 9.10.2 do Acórdão nº 1.233/2012-P, realize auditorias periódicas na área de tecnologia da informação da Entidade, em especial no que diz respeito à avaliação da governança de TI, dos sistemas de informação e de suas bases de dados, da segurança da informação e das aquisições de bens e serviços de TI (itens 9.1.10 e 9.1.11, TC-021.468/2013-3, Acórdão nº 2.175/2014-Plenário).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid=93

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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(desde 14/05/2005)
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Apoio:
ABOP-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
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(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
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DINHEIRO PÚBLICO É DA SUA CONTA
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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 26.08.2014.

20:47

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.462)

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- Assunto: SUSTENTABILIDADE. Portaria/SLTI-MP nº 82, de 25.08.2014 (DOU de 26.08.2014, S. 1, p. 79) - altera o Anexo à Portaria nº 41, de 10.10.2012, que aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP).

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 78, de 25.08.2014 (DOU de 26.08.2014, S. 1, p. 79) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 79, de 25.08.2014 (DOU de 26.08.2014, S. 1, p. 80) - dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 25.08.2014.

16:48

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.461)

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- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.08.2014, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE sobre: a) exigência de atestados para comprovação de capacidade técnica dos licitantes, emitidos em nome do "Responsável Técnico", gerando restrição à competição em decorrência de confusão entre os conceitos de capacidade técnica operacional e capacidade técnica profissional; b) exigência de que o responsável técnico deveria demonstrar sua disponibilidade mediante declaração, com firma reconhecida, contendo o compromisso de atuar diretamente na execução dos serviços licitados; c) exigência de comprovação do vínculo empregatício do responsável técnico por meio de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado" e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); d) vedação à participação de profissional como responsável técnico de mais de uma licitante, caso em que, constatado tal fato, deveria o profissional optar por um dos licitantes, inabilitando-se os demais, sob pena de inabilitação sumária de todos os concorrentes; e) exigência de percentuais excessivos para comprovação de capacidade técnica operacional (itens 9.3.1.1 a 9.3.1.4 e item 9.3.1.7, TC-000.889/2011-3, Acórdão nº 2.193/2014-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.08.2014, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE sobre: a) exigência de visita técnica obrigatória, devendo ser realizada até o terceiro dia útil anterior à data de entrega dos envelopes de habilitação e propostas de preços, pelo Responsável Técnico detentor dos acervos técnicos, vedada a sua substituição por outro; b) fixação de data e horários para visitação da obra (itens 9.3.1.5 e 9.3.1.6, TC-000.889/2011-3, Acórdão nº 2.193/2014-Plenário).

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 21.08.2014.

16:46

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.460)

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- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 73. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos sobre a impropriedade caracterizada pela falta de instituição de indicadores de desempenho para monitorar e avaliar a gestão, acompanhar o alcance das metas, identificar os avanços e as melhorias na qualidade dos serviços prestados e identificar a necessidade de correções e de mudanças de rumos, o que afronta o disposto na Decisão Normativa/TCU nº 124/2012 (item 1.7.1, TC-023.471/2013-1, Acórdão nº 4.239/2014-2ª Câmara).

- Assuntos: LICITAÇÕES e SUSTENTABILIDADE. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 73. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos sobre a impropriedade caracterizada pela falta de inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental em procedimentos licitatórios, a ausência de destinação e de separação adequada dos resíduos recicláveis descartados, afrontando o disposto na Lei nº 12.187/2009, art. 6°, inciso XII, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 01/2010 e no Decreto nº 5.940/2006, art. 6° (item 1.7.2, TC-023.471/2013-1, Acórdão nº 4.239/2014-2ª Câmara).

- Assuntos: CAPACITAÇÃO e CONTROLES INTERNOS. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 80. Ementa: recomendação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Departamento Nacional no sentido de que adote as providências necessárias ao aperfeiçoamento dos registros das capacitações efetuadas por intermédio de estabelecimentos tais como restaurantes-escola e similares das Administrações Regionais do SENAC, de maneira a constar, por exemplo, as seguintes informações: registros sistemáticos das capacitações e treinamentos realizados, carga horária, instrutores, alunos e outros agentes envolvidos, entre outras informações relevantes e capazes de comprovar a efetiva participação e aproveitamento dos profissionais treinados (item 1.7.1, TC-046.843/2012-4, Acórdão nº 4.279/2014-2ª Câmara).

- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 81. Ementa: recomendação para que a FUNASA adote as medidas cabíveis para obter o eventual ressarcimento do erário por outros meios adequados, atentando para a previsão contida no art. 15, inciso IV, da IN/TCU nº 71/2012, que autoriza a consolidação dos diversos débitos do mesmo responsável com vistas à instauração de tomada de contas especial (item 1.7, TC-029.678/2013-7, Acórdão nº 4.294/2014-2ª Câmara).

- Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO, LICITAÇÕES e PROJETO BÁSICO. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à TRENSURB para que: a) somente dê início à licitação ou à contratação direta quando houver projeto básico autorizado pela autoridade competente, conforme determina o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; b) instrua o processo licitatório com orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição de todos os custos unitários das obras ou serviços, em atenção ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; c) em caso de dispensa de licitação, justifique a estimativa do valor a ser contratado mediante pesquisa de preços, conforme determina o art. 26, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.1 a 9.3.3, TC-032.760/2011-6, Acórdão nº 4.303/2014-2ª Câmara).

- Assunto: CORRUPÇÃO. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FUNASA/CE para que, na qualidade de concedente de recursos de convênio, cujo objeto foi licitado por uma tomada de preços, e em homenagem ao princípio da independência das instâncias, adote as providências sob sua alçada para apurar as questões administrativo-financeiras atinentes ao ajuste, em particular com relação à fraude na publicação do extrato da licitação, e para responsabilizar administrativamente os agentes envolvidos, com a reavaliação, inclusive, da prestação de contas eventualmente apresentada (item 9.2, TC-009.781/2013-7, Acórdão nº 4.304/2014-2ª Câmara).

- Assunto: CORRUPÇÃO. DOU de 21.08.2014, S. 1, p. 84. Ementa: determinação ao DNOCS para que, na qualidade de concedente de recursos de convênios firmados com o município de Itatira/CE, nos quais há indícios de práticas fraudulentas nos procedimentos licitatórios, mediante falsificação de páginas do Diário Oficial da União, adote as providências sob sua alçada para apurar as questões administrativo-financeiras atinentes aos ajustes e para responsabilizar administrativamente os agentes envolvidos, com a reavaliação, inclusive, das prestações de contas eventualmente apresentadas e com a instauração, se for o caso, das devidas tomadas de contas especiais (item 9.3, TC-009.781/2013-7, Acórdão nº 4.304/2014-2ª Câmara).

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 20.08.2014.

17:27

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.459)

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- Assunto: TCU. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que a formulação de consultas à Corte de Contas deve observar o disposto nos artigos 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 264 do Regimento Interno do TCU, e de que o processo sob exame trata do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 3.148/2011-2ªC, não cabendo elaborar questões sobre o Acórdão nº 1.008/2013-P (item 1.5.1, TC-013.436/2012-0, Acórdão nº 4.058/2014-2ª Câmara).

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 95. Ementa: determinação à Justiça Federal de 1.º e 2.º Graus da 3.ª Região em São Paulo para que observe, em eventual aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, os requisitos estabelecidos nas Decisões n.ºs 633/1994-P e 212/1998-P e Acórdão nº 569/2006-P, especialmente a necessidade de previsão expressa da possibilidade de aproveitamento no edital do concurso que se pretende utilizar, sob pena de responsabilização dos administradores que efetuarem as nomeações (item 1.7, TC-010.896/2014-7, Acórdão nº 4.068/2014-2ª Câmara).

- Assunto: IMÓVEIS. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 95. Ementa: necessidade de manter atualizadas as informações referentes à validade das avaliações dos imóveis sob a responsabilidade da FUNAI/CR/Manaus no SPIUnet, de acordo com a Portaria Interministerial/STN-MF e SPU-MP nº 322, de 23.08.2001, bem assim a Orientação Normativa nº 7, de 24.12.2002, da Gerência de Área Próprios Nacionais da SPU (item 1.9.3, TC-025.466/2013-5, Acórdão nº 4.072/2014-2ª Câmara).

- Assunto: DESPESA PÚBLICA. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 97. Ementa: o TCU deu ciência sobre impropriedade caracterizada pela realização de despesas que não se vinculam à finalidade da entidade e com o objetivo da ação orçamentária utilizada (item 1.8.8, TC-045.885/2012-5, Acórdão nº 4.084/2014-2ª Câmara).

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 97. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Oeste do Pará acerca da impropriedade caracterizada pela falta de definição do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e da elaboração do respectivo Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), falta da instituição de um Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (TI), com o objetivo de avaliar e propor políticas de gestão de TI na Unidade, falta da instituição do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e da formalização da Política de Segurança da Informação (item 1.7.1, TC-046.772/2012-0, Acórdão nº 4.085/2014-2ª Câmara).

- Assuntos: CONTRATOS, CONVÊNIOS e LICITAÇÕES. DOU de 20.08.2014, S. 1, p. 119. Ementa: o TCU reiterou ao Município de Aparecida de Goiânia/GO a determinação contida no item 9.3 do Acórdão nº 2.272/2011-P, no sentido de que não utilize contratos decorrentes de licitações pretéritas para a execução de serviços e de obras suportadas por instrumentos de repasse que venham a ser celebrados com a União, em observância aos arts. 3º, § 1º, inciso I; 6º, inciso IX; 7º, § 2º, inciso III; 8º, parágrafo único; 23, § 1º; 38, "caput", todos da Lei nº 8.666/1993 (item 9.2, TC-033.742/2011-1, Acórdão nº 4.219/2014-2ª Câmara).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 19.08.2014.

17:14

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.458)

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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF

- Assuntos: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS e ISS. DOU de 19.08.2014, S. 1, p. 65. Ementa: determinação à INFRAERO para que, a partir das demonstrações contábeis de 2014: a) com base nos itens 58 e 125 da Norma Brasileira de Contabilidade TG 26 (R1), aprovada pela Resolução/CFC nº 1.185/2008, com a redação alterada pela Resolução/CFC nº 1.376/2011 e consolidada em 11.12.2013, discrimine de forma apropriada a origem e os valores individuais de cobrança dos tributos municipais eventualmente incluídos como passivos no Balanço Patrimonial, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de modo a ficar claro que os valores não se vinculam à tese de imunidade tributária da Infraero nos municípios onde se situam os aeroportos da sua rede; b) com base nos itens 14 e 16 da Norma Brasileira de Contabilidade TG 25, aprovada pela Resolução/CFC nº 1.180/2009, que adotou o Pronunciamento Técnico 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, deixe mais explícita a fundamentação para o reconhecimento ou não de provisão contábil no passivo, visto que, como até o momento não há decisão judicial definitiva sobre a tese de imunidade tributária, subsiste ainda a probabilidade de ser exigido o recolhimento dos tributos municipais (itens 1.7.1 e 1.7.2, TC-032.413/2011-4, Acórdão nº 4.309/2014-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 19.08.2014, S. 1, p. 65. Ementa: recomendação à INFRAERO no sentido de que normatize todas as rotinas e procedimentos sob a responsabilidade da Superintendência de Contratos e Convênios (DACC), vinculada à Diretoria de Administração, de modo a efetivamente evitar impropriedades na execução de convênios, acordos, contratos de repasse, ajustes e termos de parceria celebrados pela Empresa (item 1.8.1.3, TC-032.413/2011-4, Acórdão nº 4.309/2014-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 19.08.2014, S. 1, p. 69. Ementa: recomendação à Embaixada do Brasil em Madri para que aprimore a estrutura e o funcionamento do sistema de controle interno (controles internos administrativos), especialmente quanto aos controles administrativos de estoque de bebidas para utilização do Cerimonial e aos controles financeiros das contas bancárias mantidas nas instituições La Caixa, BBVA e Urquijo (item 1.7.1, TC-046.741/2012-7, Acórdão nº 4.333/2014-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 19.08.2014, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu ciência à Embaixada do Brasil em Madri de que o não estabelecimento de registro formal dos agentes da Administração Pública Federal que se hospedaram em sua residência oficial contraria a determinação constante do item 1.1 do Acórdão nº 655/2007-1ªC (item 1.7.2.2, TC-046.741/2012-7, Acórdão nº 4.333/2014-1ª Câmara).

- Assuntos: DISCIPLINAR e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 19.08.2014, S. 1, p. 70. Ementa: determinação ao Ministério da Fazenda - Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil - 7ª Região Fiscal para que, caso haja comprovação de dano ao erário em apurações futuras relacionadas ao objeto da presente representação e esgotadas as medidas administrativas visando ao ressarcimento, instaure a correspondente tomada de contas especial, nos termos da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012 (item 1.7, TC-005.924/2014-6, Acórdão nº 4.344/2014-1ª Câmara).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.08.2014.

15:25

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.457)

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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF

- Assunto: COBRANÇA. Resolução/CODESA nº 38, de 08.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, ps. 12 e 13) - coloca em vigor a Norma de Faturamento/Cobrança de Serviços Portuários da Cia. Docas do Espírito Santo.

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 296, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, ps. 40 e 41) - regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, no tocante ao estabelecimento das diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), para o exercício de 2015.

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 297, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, p. 41) - regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, no tocante ao estabelecimento de diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (CONDEL/SUDENE), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para o exercício de 2015.

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 298, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, ps. 41 e 42) - regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, no tocante ao estabelecimento de diretrizes e orientações gerais para a definição, pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO), das diretrizes e prioridades, com vistas à elaboração da proposta de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para o exercício de 2015.

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 299, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, p. 42) - estabelece diretrizes e orientações gerais para a definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), para o exercício de 2015.

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 300, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, ps. 42 e 43) - estabelece diretrizes e orientações gerais para a definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria do Ministério da Integração Nacional de nº 301, de 14.08.2014 (DOU de 18.08.2014, S. 1, p. 43) - estabelece diretrizes e orientações gerais para a definição de prioridades e aprovação de projetos de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para o exercício de 2015.

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Segurança Pública no Brasil

20:50 controle interno, segurança, vídeos

Fachada da Secretaria de Segurança Pública em
Feira de Santana, Bahia, Brasil.

Segurança Pública é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado.

O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata especificamente da segurança pública, conforme segue abaixo:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Entretanto, a segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.

Veja este interessante vídeo sobre o tema segurança pública produzido pelo TCU:

Conheça o Fórum Brasileiro de Segurança Pública:

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma organização não-governamental que tem como missões principais a promoção do intercâmbio, da cooperação técnica para o aprimoramento da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil. Para acessar o site clique aqui.

Veja mais:

http://pt.wikipedia.org

http://veja.abril.com.br

http://www.observatoriodeseguranca.org

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Governança no Setor Público

17:46 Governança, vídeos

Governança pública é o sistema que assegura às partes interessadas pertinentes, o governo estratégico das organizações públicas e o efetivo monitoramento da alta administração. A relação entre a coisa pública e a gestão se dá por meio de práticas de medição, tais como: auditorias independentes; unidades de avaliação; unidades de controle interno e externo; instrumentos fundamentais para o exercício do controle. A Governança Pública assegura as partes interessadas: equidade; transparência e responsabilidade pelos resultados; com obediência aos princípios constitucionais e as políticas de consequência.

Sobre a diferença entre a Governança aplicada aos setores público e privado, o Advogado Geral do Governo Australiano, Pat Barrett (BARRETT, 2001, p. 6), afirma que o setor público tem inúmeras responsabilidades com o Parlamento e com os contribuintes, que, obviamente, o setor privado não tem. Para o autor, as demandas dos cidadãos e stakeholders para publicidade dos atos e transparência no setor público excedem àquelas atualmente requeridas no setor privado.

Para MELLO, 2006 (p. 11), no âmbito do setor público, existem diferenças entre Governança Corporativa e a governança propriamente dita, também chamada Governança Pública. Esta cuida da aquisição e distribuição de poder pela sociedade, enquanto a Governança Corporativa denota a maneira pela qual as corporações são governadas e administradas.

Depreende-se, das afirmações de Mello, a existência de dois níveis de Governança no setor público: Governança Pública e Governança Corporativa em Organizações Públicas, cuja análise será detalhada de maneira individualizada.

Governança Pública

Tratando inicialmente do conceito de Governança Pública, o resultado da busca dos conceitos disponíveis em sítios de pesquisa permitiram a elaboração do quadro 4, com a explicitação dos objetivos implícitos e a qualificação de cada um.

Quadro 4 – Conceitos de Governança Pública
Autor	Conceito	Principais Características
BANCO MUNDIAL (1992 apud SANTOS, 2001, p. 7)	Governança é o exercício da autoridade, controle, gerenciamento e poder de governo. É a maneira pela qual o poder é exercido no gerenciamento dos recursos econômicos e sociais para o desenvolvimento do país.	Objetivo: Gerenciamento dos recursos econômicos e sociais para o desenvolvimento do país. (Gestão pública) Qualificação: Consiste no exercício da autoridade, controle, gerenciamento e poder de governo. (Processo)
FERREIRA, 1996 (p. 5)	Governança no setor público estaria relacionada à capacidade de implementação das reformas, nos seus aspectos técnicos, financeiros e gerenciais.	Objetivo: Implementação de reformas no âmbito técnico, financeiro e gerencial. (Gestão pública) Qualificação: Consiste nos mecanismos para implementação de reformas. (Mecanismos)
DINIZ (1997 apud ARAÚJO, 2002, p. 19)	Governança no setor público é a capacidade de ação do Estado na formulação e implementação de políticas públicas e consecução das metas coletivas.	Objetivo: Formulação e implementação de políticas públicas e consecução de metas coletivas. (Gestão pública) Qualificação: Consiste nos mecanismos para formulação e implementação de políticas públicas. (Mecanismos)
KICKERT, 1997 (p.732)	Governança Pública é mais do que uma forma eficaz e eficiente de executar o ‘negócio governo’, ela está relacionada à legalidade e legitimidade, sendo mais do que valores estritamente empresariais. Governança pública é uma atividade complexa que envolve o ‘governo’ de complexas redes sociais nos setores políticos.	Objetivo: Executar o negócio governo, com legalidade e legitimidade. (Gestão pública) Qualificação: Consiste nos mecanismos para o governo de complexas redes sociais nos setores políticos. (Mecanismos)
TIMMERS, 2000 (p. 9)	Governança Pública é a proteção da inter-relação entre gestão, controle e fiscalização por organizações governamentais e por organizações criadas por autoridades governamentais, visando à concretização dos objetivos políticos de forma eficiente e eficaz, bem como a comunicação aberta e a prestação de contas, para benefício das partes interessadas.	Objetivo: Concretizar objetivos políticos de forma eficiente e eficaz. (Gestão pública) Qualificação: Consiste na proteção da inter-relação entre gestão, controle e fiscalização. (Mecanismos)
BRESSER-PEREIRA, 2001 (p.8)	Governança pública é um processo dinâmico pelo qual se dá o desenvolvimento político e através do qual a sociedade civil, o estado e o governo organizam e gerem a vida pública.	Objetivo: Organizar e gerir a vida pública. (Gestão pública) Qualificação: Consiste no processo dinâmico que envolve a sociedade civil, o estado e o governo. (Processo)
ARAÚJO, 2002 (p.6)	Governança no setor público pode ser definida como a capacidade que um determinado governo tem para formular e implementar suas políticas. A fonte dessa governança são os agentes públicos ou servidores do Estado que possibilitam a formulação/ implementação correta das políticas públicas e representam a face deste diante da sociedade civil e do mercado, no setor de prestação de serviços diretos ao público.	Objetivo: Formular e implementar políticas públicas, bem como representar o governo diante da sociedade civil e do mercado. (Gestão pública) Qualificação: Consiste nos mecanismos de formulação e implementação de políticas públicas. (Mecanismos)
IFAC, 2013 (p.47)	Governança compreende os mecanismos (político, econômico, sócio-ambiental, administrativo, legal etc) colocados em prática para garantir que os resultados pretendidos para as partes interessadas sejam definidos e alcançados.	Objetivo: garantir que os resultados pretendidos sejam definidos e alcançados. (Gestão pública) Qualificação: Compreende os mecanismos político, econômico, sócio-ambiental, administrativo, legal etc. (Mecanismos)

Para a quase totalidade dos conceitos, o objetivo implícito é a gestão de recursos públicos para concretizar objetivos políticos e atender a sociedade que representa. A partir da qualificação dos conceitos, observam-se mecanismos e processos que suportam a ação governamental no cumprimento de suas metas sociais e políticas. Da análise temporal, a partir dos anos de publicação dos conceitos, não foram identificadas evoluções/involuções que demonstrem processo incremental de agregação de conhecimento.

Quanto aos resultados esperados, observa-se que, comparativamente à Governança Corporativa geral – onde se busca a agregação de valor e melhores taxas de retorno do capital investido pelos acionistas – na Governança Pública o resultado a ser obtido é a melhoria dos serviços prestados à sociedade e dos benefícios auferidos pela população.

Para TIMMERS, 2000 (p.9), o objetivo da Governança Pública é criar salvaguardas que viabilizem o alcance de objetivos políticos. O Governo Central está preocupado com objetivos políticos (programas de governo) estabelecidos pelo Parlamento. Desse modo, o Ministro, além de ser o responsável, será cobrado pelo cumprimento desses objetivos. A essência da boa governança, a partir da perspectiva da responsabilidade ministerial, passa a ser a suficiência de garantias que permitam ao ministro assumir tais responsabilidades.

Essas garantias devem existir dentro da área política, por meio de um ciclo que envolve quatro elementos: gerenciamento, controle, supervisão e responsabilização (accountability). (TIMMERS, 2000, p.10). Esses elementos e seus inter-relacionamentos estão representados na camada inferior da figura 2, e correspondem ao framework de Governança Corporativa como proposto por BARRETT, 2001.

Já na camada superior da figura 2, a Responsabilidade Ministerial em cumprimento aos objetivos políticos e sociais, direciona as ações estratégicas das organizações para estabelecer outro nível de governança a Governança Pública.