EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 09.07.2013.

- Assunto: SAÚDE. Medida Provisória nº 621, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

- Assunto: SAÚDE. Decreto nº 8.040, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013, S. 1, p. 3) - institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República de nº 108, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013, S. 1, p. 9) - cria o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável (PES) e define suas atribuições.

- Assunto: PESSOAL. Decisão/COREN-AM nº 12, de 24.05.2013 (DOU de 09.07.2013, S. 1, p. 124) - concede benefícios aos empregados públicos e assessores em cargos de comissão do COREN-AM e dá outras providências.

AGORA É LEI: EMPRESAS SERÃO RESPONSABILIZADAS

POR CRIMES CONTRA O SETOR PÚBLICO

Confira matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Social da zelosa Controladoria-Geral da União (CGU), no endereço web abaixo:

http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia08113.asp

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 05.07.2013.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.038, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.039, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, p. 2) - altera o Decreto nº 7.535, de 26.07.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

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(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

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XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que: a) abstenha-se de celebrar convênio no qual não esteja devidamente caracterizado o interesse recíproco dos partícipes, hipótese em que deverá realizar o devido procedimento licitatório em cumprimento aos arts. 1º e 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 741/2011-2ªC e 3.749/2007-1ªC); b) na aprovação dos custos estimados em plano de trabalho de convênio, anexe pesquisas de preço e explicite as metodologias e parâmetros de preços adotados, de modo a comprovar, inequivocamente, a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado, em cumprimento ao princípio da economicidade; c) exerça o efetivo controle e acompanhamento da execução dos convênios celebrados pela entidade (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.3, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).

- Assunto: FESTIVIDADES. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que se abstenha de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos e congêneres que não estejam em conformidade com os objetivos institucionais da entidade, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos de nºs 4.070/2009-2ªC, 1.886/2007-1ªC e 809/2012-P) (item 1.7.1.4, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 99. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde no sentido de que, por ocasião da celebração de convênios, certifique-se de que a convenente tem recursos suficientes, sejam próprios ou advindos de outras fontes, para arcar com investimentos complementares e com as despesas de custeio que tornem operacional o objeto pactuado, alcançado assim o objetivo pretendido, devendo, para fins de controle, constar do processo de concessão os documentos comprobatórios (item 9.3, TC-001.185/2011-0, Acórdão nº 3.794/2013-2ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: CONVÊNIOS. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 239, de 03.07.2013 (DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 68) - altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 169, de 23.04.2012, a qual dispõe sobre a celebração dos convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, envolvendo a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Água para Todos), instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26.07.2011.

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XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

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Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.06 a 01.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FINEP para que avalie a conveniência e oportunidade de assumir diretamente a responsabilidade pela conclusão da obra de construção do laboratório de solos financiado com recursos de um convênio ou, na sua impossibilidade, que transfira essa responsabilidade, mediante manifesto interesse, à EMBRAPA, em cujas instalações no Estado do Amapá foi edificada a referida obra (item 1.6.1.2, TC-004.605/2013-6, Acórdão nº 1.633/2013-Plenário).

- Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense no sentido de que a autorização de subcontratação do fornecimento ou serviços prestados por entidades sem fins lucrativos, decorrentes de procedimento licitatório, pode caracterizar desvio de finalidade, se ficar evidenciado que a entidade contratada funciona apenas como mera intermediária do interesse de terceiros, conforme Acórdão nº 7.459/2010-2ªC (item 1.7.1, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assuntos: PREGÃO e RECURSO ADMINISTRATIVO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que compete aos pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas, verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico) (item 1.7.2, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assunto: SICAF. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que é vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para efeito de habilitação em licitação, conforme Súmula/TCU nº 274 (item 1.7.3, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 89. Ementa: determinação à SANEAGO para que, na contratação do remanescente das obras de um contrato, bem como em outros empreendimentos custeados com recursos públicos federais, não pratique custos individuais superiores à mediana do SINAPI ou aos limites referenciais do SICRO, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que somente pode ser admitido em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, conforme determina o art. 102, inciso IV, da LDO 2013 (item 9.3.4, TC-000.336/2010-6, Acórdão nº 1.590/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e REGIONALIZAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 90. Ementa: notificação ao FNDE que: a) a opção de licitar-se por itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem da escolha, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.666/1993; b) a adoção de critérios de regionalização deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.1 e 9.3.3, TC-001.605/2013-5, Acórdão nº 1.592/2013-Plenário).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República de que os trabalhos de auditoria realizados pelo TCU na área de licitações e contratos dos Hospitais Universitários Federais evidenciaram que o grau do controle interno neles existente não assegura a imprescindível segurança, economicidade e lisura na consecução de suas competências, com potencial prejuízo à proteção dos recursos, bens e ativos públicos contra o desperdício, a perda, o mau uso, o dano ou a apropriação indevida (item 9.1, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).

- Assunto: ÉTICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação que: a) fomente políticas de valorização da gestão de ética, no âmbito das universidades federais, bem assim dos hospitais universitários, destacando, no que couber a cada ente, a importância da divulgação interna do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, da criação formal de comissão de ética com condições de trabalho que assegurem o cumprimento de suas funções e documentação que registre seu funcionamento, e do estabelecimento e divulgação de canais formais para recebimento de denúncias; b) avalie a pertinência e a conveniência da elaboração de um modelo básico de código de normas de conduta ética a ser adaptado, considerando as peculiaridades de cada hospital universitário, e implementado por essas unidades hospitalares (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação no sentido de que oriente os hospitais universitários quanto à relevância da definição, no que tange às unidades de auditoria interna das universidades federais, da lotação ideal do quadro de pessoal de forma a poderem desempenhar com efetividade as suas atribuições, considerando, se possível, a criação de subunidades dedicadas exclusivamente a determinadas unidades gestoras, como, por exemplo, aos hospitais universitários (item 9.2.3.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário). Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer e a divulgar nossa página web específica sobre auditoria, no endereço web abaixo:

https://sites.google.com/site/egplinks/

- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) de que o Setor de Contabilidade do HUOL deve confrontar todos os "atestos" das notas fiscais com as Portarias de fiscalização de contratos, e só realizar os pagamentos se os "atestos" forem efetuados pelo fiscal da atividade, regularmente designado, sob pena de responsabilidade solidária, uma vez que este exame é uma das etapas da liquidação da despesa, conforme estabelecem os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 (item 9.4.2, TC-009.914/2012-9, Acórdão nº 1.612/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e TCU. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 103. Súmula/TCU nº 283 - “Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade” (TC-014.543/2009-0, Acórdão nº 1.613/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: PAC. Decreto nº 8.032, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Resolução/CGTI/PR nº 6, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 10 e 11) - aprova o Regimento Interno alterado do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República (CGTI/PR).

- Assunto: CONCESSÃO. Decreto nº 8.033, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 05.06.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

- Assunto: OUTROS. Portaria/GSI/PR nº 19, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 5 a 9) - homologa a Norma Complementar nº 01/IN02/NSC/GSI/PR, que disciplina o credenciamento de segurança de pessoas naturais, órgãos e entidades públicas e privadas para o tratamento de informações classificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 62, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, p. 93) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 03.07.2013.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 62. Ementa: o TCU cientificou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá sobre a impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, como disciplinado no Decreto nº 5.940/2006 (item 1.7.1.2, TC-026.745/2012-7, Acórdão nº 4.135/2013-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 69. Ementa: recomendação à ANEEL para que proceda à revisão de seu Regimento Interno, com vistas ao maior detalhamento das competências finalísticas das superintendências de processos organizacionais, de forma a aperfeiçoar os controles internos da instituição (item 1.7, TC-026.351/2011-0, Acórdão nº 4.193/2013-1ª Câmara).

- Assunto: GESTÃO DO CONHECIMENTO. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 71. Ementa: sobre crime relacionado com irregularidades relatadas pelo TCU, passíveis de encaminhamento à Polícia Federal, inclusive, a 1ª Câmara da Corte de Contas se manifestou pela necessidade de arquivamento de uma cópia do documento na SECEX/MA, para fins de inteligência e de futuras ações de controle (item 1.7.2, TC-005.928/2013-3, Acórdão nº 4.203/2013-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.836, de 02.07.2013 (DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 1) - altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade).

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 15, de 02.07.2013 (DOU de 03.07.2013, S. 1, ps. 51 e 52) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 5, de 07.02.2012, n° 24, de 30.04.2012, e nº 36, de 26.07.2012, para as Unidades Federativas do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
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Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
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Informativo Sobre Licitações e Contratos - TCU nº 157

Informativo sobre Licitações e Contratos
Sumário:
Plenário

1. A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993.

2. A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.

3. O exercício de atividades profissionais privadas por oficiais médicos militares em hospitais e clínicas que operam no mercado não constitui, à luz do princípio da competitividade, óbice à contratação destas entidades pela corporação militar.

4. Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional, notadamente quando normas internas do órgão licitante prevejam indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços.

5.Os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005.

Súmulas

Súmula nº 283: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

Diretoria de Jurisprudência
Secretaria das Sessões
Tribunal de Contas da União.

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