EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 05.07.2013.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.038, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.039, de 04.07.2013 (DOU de 05.07.2013, S. 1, p. 2) - altera o Decreto nº 7.535, de 26.07.2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS".

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
---
Apoio:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br

 

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que: a) abstenha-se de celebrar convênio no qual não esteja devidamente caracterizado o interesse recíproco dos partícipes, hipótese em que deverá realizar o devido procedimento licitatório em cumprimento aos arts. 1º e 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI e à jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 741/2011-2ªC e 3.749/2007-1ªC); b) na aprovação dos custos estimados em plano de trabalho de convênio, anexe pesquisas de preço e explicite as metodologias e parâmetros de preços adotados, de modo a comprovar, inequivocamente, a compatibilidade dos valores estimados com os praticados no mercado, em cumprimento ao princípio da economicidade; c) exerça o efetivo controle e acompanhamento da execução dos convênios celebrados pela entidade (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.3, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).

- Assunto: FESTIVIDADES. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação ao SENAI/DF para que se abstenha de realizar despesas com festividades, eventos comemorativos e congêneres que não estejam em conformidade com os objetivos institucionais da entidade, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos de nºs 4.070/2009-2ªC, 1.886/2007-1ªC e 809/2012-P) (item 1.7.1.4, TC-028.834/2011-9, Acórdão nº 3.736/2013-2ª Câmara).

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 99. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde no sentido de que, por ocasião da celebração de convênios, certifique-se de que a convenente tem recursos suficientes, sejam próprios ou advindos de outras fontes, para arcar com investimentos complementares e com as despesas de custeio que tornem operacional o objeto pactuado, alcançado assim o objetivo pretendido, devendo, para fins de controle, constar do processo de concessão os documentos comprobatórios (item 9.3, TC-001.185/2011-0, Acórdão nº 3.794/2013-2ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: CONVÊNIOS. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 239, de 03.07.2013 (DOU de 04.07.2013, S. 1, p. 68) - altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 169, de 23.04.2012, a qual dispõe sobre a celebração dos convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, envolvendo a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água (Água para Todos), instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26.07.2011.

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
---
Apoio:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br

 

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.06 a 01.07.2013.

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 84. Ementa: determinação à FINEP para que avalie a conveniência e oportunidade de assumir diretamente a responsabilidade pela conclusão da obra de construção do laboratório de solos financiado com recursos de um convênio ou, na sua impossibilidade, que transfira essa responsabilidade, mediante manifesto interesse, à EMBRAPA, em cujas instalações no Estado do Amapá foi edificada a referida obra (item 1.6.1.2, TC-004.605/2013-6, Acórdão nº 1.633/2013-Plenário).

- Assunto: SUBCONTRATAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense no sentido de que a autorização de subcontratação do fornecimento ou serviços prestados por entidades sem fins lucrativos, decorrentes de procedimento licitatório, pode caracterizar desvio de finalidade, se ficar evidenciado que a entidade contratada funciona apenas como mera intermediária do interesse de terceiros, conforme Acórdão nº 7.459/2010-2ªC (item 1.7.1, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assuntos: PREGÃO e RECURSO ADMINISTRATIVO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que compete aos pregoeiros, ao procederem ao juízo de admissibilidade das intenções de recurso manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas, verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inciso XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico) (item 1.7.2, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assunto: SICAF. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 85. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal Fluminense de que é vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para efeito de habilitação em licitação, conforme Súmula/TCU nº 274 (item 1.7.3, TC-015.211/2013-4, Acórdão nº 1.563/2013-Plenário).

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 89. Ementa: determinação à SANEAGO para que, na contratação do remanescente das obras de um contrato, bem como em outros empreendimentos custeados com recursos públicos federais, não pratique custos individuais superiores à mediana do SINAPI ou aos limites referenciais do SICRO, em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que somente pode ser admitido em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, conforme determina o art. 102, inciso IV, da LDO 2013 (item 9.3.4, TC-000.336/2010-6, Acórdão nº 1.590/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e REGIONALIZAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 90. Ementa: notificação ao FNDE que: a) a opção de licitar-se por itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem da escolha, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 8.666/1993; b) a adoção de critérios de regionalização deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.3.1 e 9.3.3, TC-001.605/2013-5, Acórdão nº 1.592/2013-Plenário).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República de que os trabalhos de auditoria realizados pelo TCU na área de licitações e contratos dos Hospitais Universitários Federais evidenciaram que o grau do controle interno neles existente não assegura a imprescindível segurança, economicidade e lisura na consecução de suas competências, com potencial prejuízo à proteção dos recursos, bens e ativos públicos contra o desperdício, a perda, o mau uso, o dano ou a apropriação indevida (item 9.1, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).

- Assunto: ÉTICA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação que: a) fomente políticas de valorização da gestão de ética, no âmbito das universidades federais, bem assim dos hospitais universitários, destacando, no que couber a cada ente, a importância da divulgação interna do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, da criação formal de comissão de ética com condições de trabalho que assegurem o cumprimento de suas funções e documentação que registre seu funcionamento, e do estabelecimento e divulgação de canais formais para recebimento de denúncias; b) avalie a pertinência e a conveniência da elaboração de um modelo básico de código de normas de conduta ética a ser adaptado, considerando as peculiaridades de cada hospital universitário, e implementado por essas unidades hospitalares (itens 9.2.1 e 9.2.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério da Educação no sentido de que oriente os hospitais universitários quanto à relevância da definição, no que tange às unidades de auditoria interna das universidades federais, da lotação ideal do quadro de pessoal de forma a poderem desempenhar com efetividade as suas atribuições, considerando, se possível, a criação de subunidades dedicadas exclusivamente a determinadas unidades gestoras, como, por exemplo, aos hospitais universitários (item 9.2.3.2, TC-009.067/2012-4, Acórdão nº 1.610/2013-Plenário). Convidamos a comunidade do Ementário de Gestão Pública a conhecer e a divulgar nossa página web específica sobre auditoria, no endereço web abaixo:

https://sites.google.com/site/egplinks/

- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) de que o Setor de Contabilidade do HUOL deve confrontar todos os "atestos" das notas fiscais com as Portarias de fiscalização de contratos, e só realizar os pagamentos se os "atestos" forem efetuados pelo fiscal da atividade, regularmente designado, sob pena de responsabilidade solidária, uma vez que este exame é uma das etapas da liquidação da despesa, conforme estabelecem os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 (item 9.4.2, TC-009.914/2012-9, Acórdão nº 1.612/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e TCU. DOU de 01.07.2013, S. 1, p. 103. Súmula/TCU nº 283 - “Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade” (TC-014.543/2009-0, Acórdão nº 1.613/2013-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: PAC. Decreto nº 8.032, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Resolução/CGTI/PR nº 6, de 25.06.2013 (DOU de 26.06.2013, S. 1, ps. 10 e 11) - aprova o Regimento Interno alterado do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República (CGTI/PR).

- Assunto: CONCESSÃO. Decreto nº 8.033, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 05.06.2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

- Assunto: OUTROS. Portaria/GSI/PR nº 19, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, ps. 5 a 9) - homologa a Norma Complementar nº 01/IN02/NSC/GSI/PR, que disciplina o credenciamento de segurança de pessoas naturais, órgãos e entidades públicas e privadas para o tratamento de informações classificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 62, de 27.06.2013 (DOU de 28.06.2013, S. 1, p. 93) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 03.07.2013.

- Assunto: SUSTENTABILIDADE. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 62. Ementa: o TCU cientificou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá sobre a impropriedade caracterizada pela não adoção de critérios de sustentabilidade ambiental nas aquisições de bens, materiais de tecnologia da informação e na contratação de serviços ou obras, com inobservância ao disposto na Lei nº 12.187, de 29.12.2009, na Instrução Normativa/SLTI-MP nº 1, de 19.01.2010, bem como sobre informações relacionadas à separação de resíduos recicláveis descartados, como disciplinado no Decreto nº 5.940/2006 (item 1.7.1.2, TC-026.745/2012-7, Acórdão nº 4.135/2013-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 69. Ementa: recomendação à ANEEL para que proceda à revisão de seu Regimento Interno, com vistas ao maior detalhamento das competências finalísticas das superintendências de processos organizacionais, de forma a aperfeiçoar os controles internos da instituição (item 1.7, TC-026.351/2011-0, Acórdão nº 4.193/2013-1ª Câmara).

- Assunto: GESTÃO DO CONHECIMENTO. DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 71. Ementa: sobre crime relacionado com irregularidades relatadas pelo TCU, passíveis de encaminhamento à Polícia Federal, inclusive, a 1ª Câmara da Corte de Contas se manifestou pela necessidade de arquivamento de uma cópia do documento na SECEX/MA, para fins de inteligência e de futuras ações de controle (item 1.7.2, TC-005.928/2013-3, Acórdão nº 4.203/2013-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.836, de 02.07.2013 (DOU de 03.07.2013, S. 1, p. 1) - altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade).

- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 15, de 02.07.2013 (DOU de 03.07.2013, S. 1, ps. 51 e 52) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 5, de 07.02.2012, n° 24, de 30.04.2012, e nº 36, de 26.07.2012, para as Unidades Federativas do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.

PARTICIPE DOS RENOMADOS CURSOS DA ABOP

(2º SEMESTRE/2013, BRASÍLIA-DF)

Informações: tel. (61) 3224-­2613 ou secretaria@abop.org.br

XXXV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XII Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública - 01/07 a 05/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 18:45h às 22:15h (sob a instrutória do prof. Paulo Grazziotin, criador deste Ementário de Gestão Pública).

XVIII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) - 15/07 a 24/07/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h.

XXVIII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios - Portaria Interministerial 507/2011 - MPOG - Decretos 6170/2007 e 7641/2011 - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Balanced Scorecard e Indicadores para a Gestão Pública - 15/07 a 19/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

VII Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco - 15/07 a 26/07/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

IV Curso sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios - 22/07 a 26/07/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas - 22/07 a 05/09/2013, 136h, de 18:30h às 22:30h. 

60º Curso sobre Siafi Gerencial - 29/07 a 02/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

40º Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal - 05/08 a 08/08/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

V Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional - 05/08 a 09/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

VII Curso de Treinamento Novo CPR - 05/08 a 09/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

XXI Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática - 12/08 a 23/08/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

XXV Curso de Contabilidade Pública - 12/08 a 16/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

X Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços - 12/08 a 16/08/2013, 24h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso sobre Contratos de Obras e Serviços de Engenharia - Gestão e Fiscalização - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 08:00h às 18:00h.

I Curso de Regime Diferenciado de/ Contratação Pública - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

X Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal - 19/08 a 23/08/2013, 20h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos - 19/08 a 30/08/2013, 48h, de 18:20h às 22:20h.

117º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR - 19/08 a 30/08/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h.

Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática - 26/08 a 30/08/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos - 26/08 a 30/08/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XXXI Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) - Com Ênfase nos Reflexos da Desoneração da Folha na Retenção - 02/09 a 06/09/2013, 30h, de 16:00h às 22:30h.

IX Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) - 09/09 a 12/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XXXI Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais - 09/09 a 12/09/2013, 30h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

II Curso sobre SIOP Básico - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento Públicos - 09/09 a 20/09/2013, 40h, de 18:20h às 22:20h.

V Curso sobre Depreciação Patrimonial - 16/09 a 06/12/2013, 272h, de 08:00h às 12:00h.

I Curso Introdução à Gestão de Riscos - 23/09 a 27/09/2013, 32h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

IV Curso de Modelagem e Gestão de Processos - 23/09 a 27/09/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 16/09 a 20/09/2013, 40h, de 08:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h.

XXIII Curso de Orçamento e Planejamento Públicos - 23/09 a 27/09/2013, 24h, de 18:20h às 22:20h.

XV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA - 07/10 a 25/10/2013, 54h, de 18:20h às 22:20h.

IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar - 07/10 a 11/10/2013, 20h, de 08:00h às 12:00h.

--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
---
Apoio:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br

Leia Mais

Informativo Sobre Licitações e Contratos - TCU nº 157

Informativo sobre Licitações e Contratos
Sumário:
Plenário

1. A opção de se licitar por lote de itens agrupados deve estar acompanhada de justificativa, devidamente fundamentada, da vantagem dos agrupamentos adotados, em atenção aos artigos 3º, § 1º, I, 15, IV e 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993.

2. A adoção de critérios de regionalização em licitações deve ser precedida de estudos que comprovem a sua vantajosidade, à luz do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.

3. O exercício de atividades profissionais privadas por oficiais médicos militares em hospitais e clínicas que operam no mercado não constitui, à luz do princípio da competitividade, óbice à contratação destas entidades pela corporação militar.

4. Nas licitações para fornecimento de vale refeição e vale alimentação, é ilegal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, a exigência de que os licitantes mantenham rede credenciada em todo o território nacional, notadamente quando normas internas do órgão licitante prevejam indenização de despesas com alimentação nos deslocamentos de funcionários para fora da localidade onde deva ocorrer a execução dos serviços.

5.Os conselhos de fiscalização profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005.

Súmulas

Súmula nº 283: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

Diretoria de Jurisprudência
Secretaria das Sessões
Tribunal de Contas da União.

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 25.06.2013.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, ps. 68 e 69. Ementa: o TCU notificou a INFRAERO, em razão de os instrumentos convocatórios que venha a publicar, tendo em vista a irregularidades encontradas em edital RDC Presencial, para que observe os seguintes requisitos para as licitações baseadas no regime de contratação integrada: a) a obra ou o serviço de engenharia deve preencher pelo menos um dos requisitos elencados no art. 20, § 1º, da Lei nº 12.462/2011, quais sejam, a natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado (inciso I); ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se na avaliação técnica, sempre que possível, as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução (inciso II); a.1) para enquadramento do objeto nos ditames do inciso II, § 1º, do art. 20 da Lei 12.462/2011, a expressão "de domínio restrito de mercado" se refere, especificamente, ao termo "tecnologias", e não, necessariamente, às "diferentes metodologias"; a.2) tendo em vista que uma obra licitada com base no anteprojeto já carrega em si a possibilidade de a contratada desenvolver metodologia e/ou tecnologia própria para a feitura do objeto, no caso de a motivação para a utilização da contratação integrada estiver baseada nessa viabilidade de emprego de diferenças metodológicas, nos moldes do art. 20, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.462/2011, justifique, em termos técnico-econômicos, a vantagem de sua utilização, em detrimento de outros regimes preferenciais preconizados no art. 8º, § 1º c/c art. 9º, § 3º da Lei nº 12.462/2011; b) faz-se necessária a motivação acerca da inviabilidade do parcelamento da licitação, em razão da diretriz enraizada no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 12.462/2011; c) a "matriz de riscos", instrumento que define a repartição objetiva de responsabilidades advindas de eventos supervenientes à contratação, na medida em que é informação indispensável para a caracterização do objeto e das respectivas responsabilidades contratuais, como também essencial para o dimensionamento das propostas por parte das licitantes, é elemento essencial e obrigatório do anteprojeto de engenharia, em prestígio ao definido no art. 9º, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.462/2011, como ainda nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, do julgamento objetivo, da eficiência e da obtenção da melhor proposta; d) no caso de obra de edificação, em regra, faz-se necessário que o anteprojeto preveja a arquitetura consistente do empreendimento, tendo em vista ser essa a informação definidora do produto a ser entregue à Administração e constituir-se em elemento fundamental para a avaliação de eventuais metodologias diferenciadas para o seu adimplemento, como também para a elaboração dos demais projetos de engenharia a serem desenvolvidos à época do projeto básico; e) sempre que o anteprojeto, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 12.462/2011 devem se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto possível, balizado pelo SINAPI e/ou SICRO, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra, conforme o caso, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto, em prestígio ao que assevera o art. 1º, §1º, inciso IV c/c art. 8º, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 12.462/2011; f) quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento - ou fração dele -, consideradas as disposições da letra anterior, dentre duas ou mais técnicas estimativas possíveis, utilize a que viabilize a maior precisão orçamentária; g) justifique, no bojo do processo licitatório, o balanceamento conferido para as notas técnicas das licitantes, como também a distribuição dos pesos para as parcelas de preço e técnica, em termos da obtenção da melhor proposta, buscando, em razão do que dispõe o § 3º, do art. 9º, da Lei nº 12.462/2011, a valoração da metodologia ou técnica construtiva a ser empregada e não, somente, a pontuação individual decorrente da experiência profissional das contratadas ou de seus responsáveis técnicos (itens 9.1.1 a 9.1.7, TC-043.815/2012-0, Acórdão nº 1.510/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, p. 69. Ementa: determinação à Caixa Econômica Federal para que examine a adequação dos preços objeto de duas concorrências públicas conduzidas por um município na execução dos contratos de repasse, com as composições de custos unitários do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI ou do Sistema de Custos Rodoviários - SICRO e, no caso de constatar sobrepreço/superfaturamento, adote as medidas cabíveis no sentido de cobrar os valores pagos em excesso, inclusive instauração de tomada de contas especial, se necessário (item 9.8, TC-015.526/2012-7, Acórdão nº 1.511/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, p. 70. Ementa: o TCU notificou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que: a) a jurisprudência da Corte é pacífica ao reconhecer que a exigência de atestados de capacidade técnico-operacional deve limitar-se aos mínimos que garantam a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento, não se aceitando exigências excessivas, a exemplo da comprovação de experiência em percentual superior a 50% dos quantitativos a executar; b) à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, para cada lote em disputa as regras licitatórias aplicam-se como se fossem em certames diferentes, não devendo haver exigência de acumulação de atestados de capacidade técnico-operacional; c) a contratação sob o regime de preços unitários vincula a remuneração do contratado às quantidades de serviço efetivamente executadas, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, alínea "b", c/c o art. 65, todos da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.2.1 a 9.2.3, TC-009.072/2013-6, Acórdão nº 1.516/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu ciência à EMBRAPA de que a inclusão em editais de licitação de cláusulas exigindo a apresentação de certificação do produto de acordo com norma da ABNT, sem o devido parecer técnico justificando a exigência, restringe o caráter competitivo do certame, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.6.1, TC-034.009/2010-8, Acórdão nº 1.524/2013-Plenário).

- Assuntos: LICITAÇÕES e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 25.06.2013, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) no sentido de que: a) elabore manuais e normas próprios para execução das principais atividades envolvidas na realização de licitações, contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), fiscalização e acompanhamento de contrato; b) implemente políticas e procedimentos formalizados que estabeleçam a separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis, atentando também para que os servidores responsáveis pela realização da despesa ou pela solicitação da aquisição/prestação de serviços, não participem como membros de comissões instituídas para licitar, inclusive pregoeiro e equipe de apoio e como responsáveis pelo recebimento e atesto de bens e serviços ou de inventários físicos, em obediência ao princípio da segregação de funções (itens 9.2.4 e 9.2.6, TC-010.126/2012-0, Acórdão nº 1.543/2013-Plenário).

- Assunto: DISCIPLINAR. DOU de 25.06.2013, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Ceará (UFC) para que implemente um programa de capacitação que contemple o treinamento dos servidores que compõem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, em observância ao princípio da eficiência (item 9.4.1, TC-010.126/2012-0, Acórdão nº 1.543/2013-Plenário).

NORMATIVO

- Assunto: ESTÁGIO. Portaria da Secretária-Geral de Administração da AGU de nº 243, de 21.06.2013 (DOU de 25.06.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - estabelece procedimentos e regras complementares para o Programa de Estágio Profissional na modalidade de estágio obrigatório previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 11.788, de 25.09.2008, e no art. 2º, parágrafo único da Portaria/AGU nº 282, de 16.06.2011.

--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin 

Leia Mais