Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de dezembro de 2025 |
| Lei nº 15.290, de 18.12.2025 - Institui o Dia Nacional do Ribeirinho. Lei nº 15.289, de 18.12.2025 - Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia. Lei nº 15.288, de 18.12.2025 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Lei nº 15.287, de 18.12.2025 - Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros. Lei nº 15.286, de 18.12.2025 - Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. Lei nº 15.285, de 18.12.2025 - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário. Lei nº 15.284, de 18.12.2025 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia. Lei nº 15.283, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio. Medida Provisória nº 1.330, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.329, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.782, de 18.12.2025 - Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019. Decreto nº 12.781, de 18.12.2025 - Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'". Decreto nº 12.780, de 18.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
