Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 18 de dezembro de 2025 |
| Decreto nº 12.779, de 17.12.2025 - Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome. |
