Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de dezembro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.328, de 16.12.2025 - Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025. |
