Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de dezembro de 2025 |
| Decreto nº 12.778, de 15.12.2025 - Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. |
