Resenha Diária 27/08/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  27 de agosto de 2024 Medida Provisória nº 1.255, de 26.8.2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar...

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Resenha Diária 07/08/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  7 de agosto de 2024 Lei nº 14.952, de 6.8.2024  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial...

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Resenha Diária 11/07/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  11 de julho de 2024 Lei nº 14.921, de 10.7.2024  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores....

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Resenha Diária 26/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  26 de junho de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.079, de 26.6.2024 - Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política...

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Resenha Diária 26/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  26 de junho de 2024 Lei nº 14.901, de 25.6.2024  - Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para...

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Resenha Diária 21/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  21 de junho de 2024 Decreto nº 12.068, de 20.6.2024 - Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art....

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Resenha Diária 24/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  24 de junho de 2024 Lei nº 14.900, de 21.6.2024 - Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional....

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Resenha Diária 20/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  20 de junho de 2024 Decreto nº 12.067, de 19.6.2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras. ...

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Resenha Diária 19/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  19 de junho de 2024 Decreto nº 12.066, de 18.6.2024 - Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. ...

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Resenha Diária 18/06/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  18 de junho de 2024 Lei nº 14.899, de 17.6.2024  - Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra...

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