Resenha Diária 11/07/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

11 de julho de 2024

Lei nº 14.921, de 10.7.2024  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Decreto nº 12.107, de 10.7.2024 - Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.106, de 10.7.2024 - Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.