EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.11 a 19.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.679; ano X; tiragem 14.884) - Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 13.11.2015, S. 1, p. 99. Ementa: o TCU deu ciência ao Serviço Social do Comércio (SESC), por intermédio da Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro, de que é ilegal, nos editais de licitação para contratação de sociedade de advogados, exigir, como condição de habilitação para participação no certame, que empresa licitante apresente seus atos constitutivos, bem como a comprovação de inscrição de seus advogados...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.11 a 12.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.678; ano X; tiragem 14.870) - Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 12.11.2015, S. 1, p. 99. Ementa: determinação ao INCRA/PA para que se abstenha de incorrer em falha caracterizada pela morosidade na instauração e conclusão das tomadas de contas especiais (item 1.7.1.3, TC-021.631/2013-1, Acórdão nº 9.787/2015-2ª Câmara). - Assuntos: CONTRATO DE GESTÃO, INDICADOR DE DESEMPENHO e ORGANIZAÇÃO SOCIAL. DOU de 12.11.2015, S. 1, p. 99. Ementa: determinação à Secretaria Executiva...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 09.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.677; ano X; tiragem 14.871) - Assunto: CRÉDITO SUPLEMENTAR. Decreto nº 8.555, de 06.11.2015 (DOU de 09.11.2015, S. 1, p. 2) - delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015. CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS (ÚLTIMOS DIAS PARA INSCRIÇÃO) Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 06.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.676; ano X; tiragem 14.871) - Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 06.11.2015, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e à Associação de Cineclubes de Vila Velha, a respeito da saída de recursos do Convênio nº 745.034/2010, no valor de R$ 90.000,00, sem o cadastramento no SICONV da documentação comprobatória, correspondente à diferença entre o valor liberado e o comprovado, e da ausência de documentação que ampare os serviços relacionados como contrapartida,...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 05.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.675; ano X; tiragem 14.854) - Assuntos: CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 05.11.2015, S. 1, p. 80. Ementa: recomendação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que aperfeiçoe os mecanismos de controle interno, no sentido de estruturar ou formalizar os procedimentos para monitorar as atividades da unidade, bem como aperfeiçoe a avaliação de riscos, tornando-a mais preventiva, conforme as constatações presentes na avaliação do sistema de controles internos do Relatório de Gestão...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 04.11.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.674; ano X; tiragem 14.855) - Assunto: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DOU de 04.11.2015, S. 1, p. 74. Ementa: determinação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que: a) abstenha-se de efetuar, em favor do plano de benefícios previdenciários administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES), aportes e contribuições não paritárias, em obediência ao disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 6°, §§ 1º e 3º, da...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 30.10.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.673; ano X; tiragem 14.853) - Assunto: PLANEJAMENTO. DOU de 30.10.2015, S. 1, p. 68. Ementa: o TCU deu ciência à 21ª SR/DPRF/RO sobre a necessidade de apresentar, nos exercícios subsequentes, um planejamento estruturado das ações desenvolvidas pela Superintendência de modo que se possa aferir o grau de atingimento dos objetivos estabelecidos para a Unidade em relação ao definido pelo Órgão Central (item 1.8.2.2, TC-034.959/2011-4, Acórdão nº 9.407/2015-2ª Câmara). - Assuntos:...

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