EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.08 e 14.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.629; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PREGÃO. DOU de 13.08.2015, S. 1, p. 84. Ementa: o TCU deu ciência à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a respeito da exigência no edital de documento não essencial à análise da proposta e posterior descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório quando da dispensa do mesmo documento por parte do Pregoeiro, em desacordo com o art. 41 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7, TC-011.588/2015-2, Acórdão nº 1.900/2015-Plenário). ...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 05.08 a 12.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.628; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.08.2015, S. 1, p. 75. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde (MS), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad no sentido de que, em conjunto, envidem esforços para regularizar o regimento interno do INTO (PT/MS nº 3.965/2010), o qual se encontra desatualizado, ocasionando a prática de atos administrativos, desde os operacionais até os...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.627; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 04.08.2015, S. 1, p. 268. Ementa: o TCU cientificou a Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Minas Gerais (ECT/DR/MG) que, na redação do edital do Pregão Eletrônico nº 14000276/2014-DR/MG, não restou clara a regra quanto à vedação de participar do certame por suspensão de licitar e contratar com a Administração, de modo a informar aos interessados que a abrangência desse impedimento será analisada...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 31.07 e 03.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.626; ano X; tiragem 14.732) - Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 31.07.2015, S. 1, p. 100. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Santa Luzia/BA, de modo a evitar irregularidades em certames patrocinados com recursos federais, no sentido de que: a) a vistoria ao local das obras deve ser exigida quando for necessária ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 24.07 a 30.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.625; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOU de 24.07.2015, S. 1, p. 126. Ementa: o TCU deu ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que: a) foi verificada deficiência nos procedimentos de dosimetria das multas aplicadas e na arrecadação de seus valores, o que afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público; b) foi constatada morosidade na instauração de processos...

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