Clique na imagem para acessar
Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
Se você é um colaborador deste site, clique aqui para fazer o login.
Clique aqui para se cadastrar como novo colaborador do site.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de novembro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.763, de 28.11.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.275, de 26.11.2025 - Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins. Lei nº 15.274, de 26.11.2025 - Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins. Lei nº 15.273, de 26.11.2025 - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). Lei nº 15.272, de 26.11.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Lei nº 15.271, de 26.11.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Lei nº 15.270, de 26.11.2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. Lei Complementar nº 222, de 26.11.2025 - Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) Decreto nº 12.762, de 26.11.2025 - Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Decreto nº 12.761, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.760, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. Decreto nº 12.759, de 26.11.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de novembro de 2025 |
| Decreto nº 12.758, de 25.11.2025 - Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 25 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.269, de 24.11.2025 - Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 12.757, de 24.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e extinguir o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de novembro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.325, de 24.6.11.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.268, de 21.11.2025 - Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". Lei nº 15.267, de 21.11.2025 - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Lei nº 15.266, de 21.11.2025 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.264, de 19.11.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Mensagem de veto Decreto nº 12.756, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Famílias Araújo e Ribeiro, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto nº 12.755, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Veiga, localizados no Município de Quixadá, Estado do Ceará. Decreto nº 12.754, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Novo Linha Fão, localizados no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 12.753, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará. Decreto nº 12.752, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Francisco do Paraguaçu, localizados nos Municípios de Cachoeira, Santo Amaro e Saubara, Estado da Bahia. Decreto nº 12.751, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Santa Rita do Bracuí, localizados no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.750, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Sacutiaba e Riacho da Sacutiaba, localizados no Município de Wanderley, Estado da Bahia. Decreto nº 12.749, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pontal da Barra, localizados no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe. Decreto nº 12.748, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Picada das Vassouras e Quebra Canga, localizados no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 12.747, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Morro dos Negros, localizados no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. Decreto nº 12.746, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Manoel Ciriaco dos Santos, localizados no Município de Guaíra, Estado do Paraná. Decreto nº 12.745, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Mandira, localizados no Município de Cananéia, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.744, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Mamãs, localizados no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná. Decreto nº 12.743, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí. Decreto nº 12.742, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jiboia, localizados nos Municípios de Antônio Gonçalves e Filadélfia, Estado da Bahia. Decreto nº 12.741, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizados no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. Decreto nº 12.740, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Forte, localizados no Município de Cumbe, Estado de Sergipe. Decreto nº 12.739, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola do Fôjo, localizados no Município de Itacaré, Estado da Bahia. Decreto nº 12.738, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Fazenda Porteiras, localizados no Município de Entre Rios, Estado da Bahia. Decreto nº 12.737, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Engenho Mundo Novo, localizados no Município de Areia, Estado da Paraíba. Decreto nº 12.736, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cedro, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás. Decreto nº 12.735, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cariongo, localizado no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão. Decreto nº 12.734, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Campo dos Polí, localizados no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.733, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas. Decreto nº 12.732, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Buri, localizados no Município de Maragogipe, Estado da Bahia. Decreto nº 12.731, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Buracão, localizados no Município de Mineiros, Estado de Goiás. Decreto nº 12.730, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Boqueirão da Arara, localizados no Município de Caucaia, Estado do Ceará. Decreto nº 12.729, de 20.11.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Água Morna, localizados no Município de Curiúva, Estado do Paraná. Decreto nº 12.728, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. Decreto nº 12.727, de 19.11.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Diamante Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
19 de novembro de 2025 |
| Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025 - Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. Decreto nº 12.726, de 18.11.2025 - Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. Decreto nº 12.725, de 18.11.2025 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Decreto nº 12.724, de 18.11.2025 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá – ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 18 de novembro de 2025 |
| Decreto nº 12.723, de 17.11.2025 - Altera o Decreto nº 98.827, de 15 de janeiro de 1990, que retifica os limites e homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Irantxe, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.722, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Estação Parecis, localizada no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.721, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uirapuru, localizada nos Municípios de Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.720, de 17.11.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Kaxuyana-Tunayana, localizada nos Municípios de Faro e Oriximiná, Estado do Pará, e Nhamundá, Estado do Amazonas. Decreto nº 12.719, de 17.11.2025 - Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura. |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.263, de 14.11.2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto |
