Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de novembro de 2025 |
| Decreto nº 12.758, de 25.11.2025 - Dispõe sobre a qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
