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Resenha Diária 21/10/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

21 de outubro de 2025

Medida Provisória nº 1.321, de 20.10.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 12.687, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria.

Decreto nº 12.686, de 20.10.2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Decreto nº 12.685, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12.684, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12.683, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Decreto nº 12.682, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Decreto nº 12.681, de 20.10.2025 - Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.

Decreto nº 12.680, de 20.10.2025 - Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.


Resenha Diária 17/10/2025



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de outubro de 2025

Lei nº 15.236, de 16.10.2025  - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Decreto nº 12.679, de 16.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Decreto nº 12.678, de 16.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 16/10/2025




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

16 de outubro de 2025

Decreto nº 12.677, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.676, de 15.10.2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.

Decreto nº 12.675, de 15.10.2025 - Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização.


Resenha Diária 15/10/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de outubro de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.674, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Resenha Diária 15/10/2025



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de outubro de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.672, de 15.10.2025 - Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.

Resenha Diária 15/10/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de outubro de 2025

Decreto nº 12.671, de 14.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.670, de 14.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Resenha Diária 14/10/2025

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

14 de outubro de 2025

Decreto nº 12.669, de 13.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.668, de 13.10.2025 - Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


Aplicativo Grana Capital: declaração fácil do imposto de renda e controle de investimentos

 


Cansado da selva de informações desencontradas e da complexidade que, muitas vezes, cerca o mundo dos investimentos? A Grana Capital surge como um oásis, um aplicativo intuitivo e poderoso projetado para simplificar a sua vida financeira e colocar você no controle total do seu patrimônio. Esqueça as planilhas intermináveis e as horas dedicadas a cálculos complexos. Com a Grana Capital, a gestão dos seus investimentos se torna uma experiência clara, eficiente e, podemos dizer, até prazerosa.

Como bem disse Benjamin Graham, considerado o pai do investimento em valor, "O investimento mais inteligente é aquele feito com uma mentalidade de negócios." A Grana Capital te ajuda a desenvolver essa mentalidade, fornecendo as ferramentas e os dados necessários para que suas decisões sejam estratégicas e fundamentadas.

A Grana Capital: Seu Centro de Inteligência Financeira

A Grana Capital não é apenas um agregador de dados; é um ecossistema completo de funcionalidades pensadas para otimizar a sua jornada como investidor. Sua interface amigável permite que tanto o iniciante quanto o investidor experiente naveguem com facilidade, encontrando tudo o que precisam para acompanhar, analisar e declarar seus investimentos.

Pense na história de Carlos, um profissional de TI que sempre teve interesse em investir, mas se sentia overwhelmed pela burocracia e pela dificuldade de acompanhar seus diversos investimentos. Depois de conhecer a Grana Capital, ele finalmente se sente no comando. "Antes, eu tinha várias planilhas, cada corretora com um layout diferente... Era um caos! Agora, com o Grana, tudo está em um só lugar, de forma clara e organizada. O cálculo automático do IR foi a minha salvação!", relata Carlos, que agora consegue dedicar seu tempo livre para analisar novas oportunidades, em vez de se perder em cálculos.


Simplificando o Imposto de Renda: Diga Adeus à Burocracia

Se existe um tema que causa arrepios em investidores de todos os níveis, é a declaração do Imposto de Renda. A Grana Capital transforma esse processo, antes temido, em algo simples e rápido. O aplicativo calcula automaticamente seus ganhos e perdas em renda variável, gera o DARF para pagamento e mantém você atualizado sobre os prazos. É como ter um contador especializado em investimentos disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Como afirmou Warren Buffett, um dos maiores investidores de todos os tempos, "Regra nº 1: Nunca perca dinheiro. Regra nº 2: Nunca se esqueça da regra nº 1." Estar em dia com suas obrigações fiscais é uma parte crucial de não perder dinheiro, evitando multas e dores de cabeça futuras. A Grana Capital te ajuda a seguir essa regra com maestria.

Ferramentas Poderosas na Palma da Sua Mão

A Grana Capital vai além do cálculo de IR, oferecendo um conjunto de ferramentas inteligentes para impulsionar seus resultados:

  • Visão Consolidada da Carteira: Acompanhe todos os seus investimentos em um só lugar, com informações detalhadas sobre rentabilidade, alocação de ativos e muito mais.

  • Calculadora de Imposto de Renda Avançada: Simule seus resultados e planeje seus investimentos de forma mais eficiente, considerando o impacto fiscal.

  • Alertas Personalizados: Seja notificado sobre eventos importantes que podem afetar seus investimentos, como mudanças em preços de ativos e vencimento de títulos.


A Hora de Transformar Seus Investimentos Chegou!

Não deixe que a complexidade te paralise. A Grana Capital é o seu passaporte para uma gestão de investimentos inteligente, eficiente e livre de estresse.

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Esta é a sua chance de ter acesso a todas as funcionalidades premium da Grana Capital por um preço ainda mais acessível. Não perca essa oportunidade única de elevar o nível da sua gestão financeira.

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  2. Crie sua conta ou faça login.

  3. Na tela de assinatura, procure pelo campo "Cupom de Desconto" ou similar.

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Lembre-se das palavras de Peter Lynch, um lendário gestor de fundos: "Invista no que você conhece." E a Grana Capital te ajuda a conhecer seus investimentos como nunca antes, fornecendo a clareza e as ferramentas necessárias para que você tome decisões informadas e alcance seus objetivos financeiros.

Não espere mais! Baixe agora mesmo a Grana Capital, utilize o cupom "FER37821" e descubra uma nova era na gestão dos seus investimentos. O seu futuro financeiro agradece!

Resenha Diária 13/10/2025




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

e 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.667, de 13.10.2025 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.

Decreto nº 12.666, de 13.10.2025 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.


Resenha Diária 13/10/2025



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de outubro de 2025

Decreto nº 12.665, de 10.10.2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.


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