Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de outubro de 2025 |
| Decreto nº 12.665, de 10.10.2025 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
