Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
e 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.667, de 13.10.2025 - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. Decreto nº 12.666, de 13.10.2025 - Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. |
