Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
7 de agosto de 2025 |
| Lei nº 15.189, de 6.8.2025 - Institui o Dia Nacional da Axé-Music. Lei nº 15.188, de 6.8.2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.584, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará. Decreto nº 12.583, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Lagoa Encantada, localizada no Município de Aquiraz, Estado do Ceará. Decreto nº 12.582, de 6.8.2025 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pitaguary, localizada nos Municípios de Maracanaú, Pacatuba e Maranguape, Estado do Ceará. Decreto nº 12.581, de 6.8.2025 - Altera o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.580, de 6.8.2025 - Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.579, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.578, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Vídeo Express Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo. Decreto nº 12.577, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.576, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.575, de 6.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais. Mensagem de Veto Total nº 1.091, de 6.8.2025 - Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.". |
