Resenha Diária 19/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de novembro de 2024

Lei nº 15.030, de 18.11.2024  - Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. Lei nº 15.029, de 18.11.2024  - Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 15.028, de 18.11.2024  - Denomina "Rodovia Governador Benedito Valadares" o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais. Lei nº 15.027, de 18.11.2024  - Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. Lei nº 15.026, de 18.11.2024  - Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.

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Resenha Diária 14/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de novembro de 2024

Lei nº 15.024, de 13.11.2024  - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica. Lei nº 15.023, de 13.11.2024  - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. Lei nº 15.022, de 13.11.2024  - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências. Decreto nº 12.253, de 13.11.2024 - Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.252, de 13.11.2024 - Transforma Funções Gratificadas – FG. Decreto nº 12.251, de 13.11.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Turismo, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.250, de 13.11.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Decreto nº 12.249, de 13.11.2024 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 12.248, de 13.11.2024 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.247, de 13.11.2024 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

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Resenha Diária 11/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de novembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.243, de 8.11.2024 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.242, de 8.11.2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

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Resenha Diária 13/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de novembro de 2024

Lei nº 15.021, de 12.11.2024  - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. Lei nº 15.020, de 12.11.2024 - Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 15.019, de 12.11.2024  - Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. Lei nº 15.018, de 12.11.2024  - Institui o Dia Nacional do Maracatu. Lei nº 15.017, de 12.11.2024  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. Lei nº 15.016, de 12.11.2024  - Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 15.015, de 12.11.2024  - Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.

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Resenha Diária 12/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de novembro de 2024

Decreto nº 12.246, de 8.11.2024 - Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. Decreto nº 12.245, de 8.11.2024 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda. Decreto nº 12.244, de 8.11.2024 - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.

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Resenha Diária 07/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de novembro de 2024

Lei nº 15.014, de 6.11.2024  - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção. Decreto nº 12.241, de 6.11.2024 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.240, de 6.11.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. Decreto nº 12.239, de 6.11.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.238, de 6.11.2024 - Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

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Resenha Diária 05/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de novembro de 2024

Lei nº 15.013, de 4.11.2024  - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. Lei nº 15.012, de 4.11.2024  - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

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Resenha Diária 04/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de novembro de 2024

Lei nº 15.011, de 1º.11.2024  - Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores

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Resenha Diária 29/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

29 de outubro de 2024

Decreto nº 12.237, de 25.10.2024 - Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça. Decreto nº 12.236, de 25.10.2024 - Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. Decreto nº 12.235, de 25.10.2024 - Renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná. Decreto nº 12.234, de 25.10.2024 - Renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Decreto nº 12.233, de 25.10.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. Decreto nº 12.232, de 25.10.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.231, de 25.10.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.230, de 25.10.2024 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná. Decreto nº 12.229, de 25.10.2024 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

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Resenha Diária 30/10/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

30 de outubro de 2024

Lei nº 15.009, de 29.10.2024  - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.

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