Resenha Diária 05/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de novembro de 2024

Lei nº 15.013, de 4.11.2024  - Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. Lei nº 15.012, de 4.11.2024  - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.