Resenha Diária 11/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de novembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.243, de 8.11.2024 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Decreto nº 12.242, de 8.11.2024 - Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.