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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 3 de maio de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 12.013, de 3.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 3 de maio de 2024 |
| Lei nº 14.850, de 2.5.2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Mensagem de veto Lei nº 14.849, de 2.5.2024 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Decreto nº 12.012, de 2.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.011, de 2.5.2024 - Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. |
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| 2 de maio de 2024 |
| Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. |
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| 2 de maio de 2024 |
| Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024 - Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. |
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| 1º de maio de 2024 |
| Lei nº 14.848, de 1º.5.2024 - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024. Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024 - Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
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30 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.008, de 29.4.2024 - Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. |
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| 26 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.847, de 25.4.2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Decreto nº 12.007, de 25.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde. |
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| 25 de abril de 2024 |
| Lei nº 14.846, de 24.4.2024 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. Lei nº 14.845, de 24.4.2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval. Lei nº 14.844, de 24.4.2024 - Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica. Decreto nº 12.006, de 24.4.2024 - Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. |
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| 24 de abril de 2024 |
| Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 - Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação. Decreto nº 12.004, de 23.4.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. Decreto nº 12.003, de 23.4.2024 - Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 16 de abril de 2024 |
| Decreto nº 11.996, de 15.4.2024 - Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. Decreto nº 11.995, de 15.4.2024 - Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. |
