EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 18.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.631; ano X; tiragem 14.739) - Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. Portaria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de nº 97, de 17.08.2015 (DOU de 18.08.2015, S. 1, p. 3) - estabelece procedimentos para o exame das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres sob gestão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, firmados sob a égide da Instrução Normativa/STN-MF nº 1, de 15.01.1997, com vigência...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 17.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.630; ano X; tiragem 14.739) - Assuntos: NEPOTISMO e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 524 (1) – ADI-11632-STF (DOU de 17.08.2015, S. 1, p. 1) - "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), julgou procedente, em parte, a ação direta para emprestar interpretação conforme à Constituição para declarar constitucional o inciso VI, do art. 32, da Constituição do Estado do Espírito Santo, somente quando incida sobre os cargos de provimento...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.08 e 14.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.629; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PREGÃO. DOU de 13.08.2015, S. 1, p. 84. Ementa: o TCU deu ciência à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. a respeito da exigência no edital de documento não essencial à análise da proposta e posterior descumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório quando da dispensa do mesmo documento por parte do Pregoeiro, em desacordo com o art. 41 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.7, TC-011.588/2015-2, Acórdão nº 1.900/2015-Plenário). ...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 05.08 a 12.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.628; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 12.08.2015, S. 1, p. 75. Ementa: recomendação ao Ministério da Saúde (MS), ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad no sentido de que, em conjunto, envidem esforços para regularizar o regimento interno do INTO (PT/MS nº 3.965/2010), o qual se encontra desatualizado, ocasionando a prática de atos administrativos, desde os operacionais até os...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 04.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.627; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 04.08.2015, S. 1, p. 268. Ementa: o TCU cientificou a Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Minas Gerais (ECT/DR/MG) que, na redação do edital do Pregão Eletrônico nº 14000276/2014-DR/MG, não restou clara a regra quanto à vedação de participar do certame por suspensão de licitar e contratar com a Administração, de modo a informar aos interessados que a abrangência desse impedimento será analisada...

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