EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 14.02.2013.

- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 46, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, §3º, II, da Lei nº 11.457, de 16.03.2007. - Assunto: AUXÍLIO-NATALIDADE. Portaria/SEGES-MP nº 51, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do menor vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 05.02 a 13.02.2013.

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 108. Ementa: recomendação à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte no sentido de que, no que se refere à execução da Lei de Incentivo ao Esporte, examine a viabilidade de implementar base de referências de preços, preferencialmente em meio informatizado, de itens a serem adquiridos no âmbito dos projetos amparados pela Lei nº 11.438/2006, a fim facilitar e tornar mais transparente a parametrização de seus valores e, assim, dar pleno cumprimento ao disposto no § 2º do art. 9º do Decreto...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 01.02 e 04.02.2013.

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 128. Ementa: determinação à Diretoria Regional da ECT no Paraná para que observe rigorosamente os prazos de validade dos concursos públicos por ela promovidos (item 1.7, TC-025.130/2010-2, Acórdão nº 66/2013-2ª Câmara). - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 148. Ementa: o TCU considerou restritivas as seguintes cláusulas em pregão eletrônico, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, quais sejam: a) exigência de placa-mãe no padrão...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 28.01 a 31.01.2013.

- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DOU de 30.01.2013, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU cientificou a Academia da Força Aérea de que a realização de despesas mediante a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra condiciona-se à prévia autorização legislativa, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal (item 1.8.1, TC-036.186/2011-2, Acórdão nº 55/2013-Plenário). - Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e LICITAÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 121. Ementa: o TCU deu ciência a uma...

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