EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 06.12 e 07.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 06.12.2012, S. 1, p. 138. Ementa: determinação à SECEX/CE (do TCU) para que dedique capítulo específico de sua instrução à análise quanto à possibilidade de acumulação de cargo comissionado referente à Gerência-Geral da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos do Ministério da Integração Nacional com atividade remunerada no SEBRAE/CE, sopesando, para tanto, o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e no Acórdão nº 1.868/2010-P acerca do assunto, além da condição peculiar...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.12 a 05.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 03.12.2012, S. 1, p. 128. Ementa: determinação à Gerência Executiva do INSS no Amazonas para que, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, convoque os servidores relacionados na instrução da unidade técnica que acumulam cargos públicos de forma irregular, para que realizem a opção por um deles ou apresente documento de redução de carga horária, quando couber, e adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 30.11.2012.

- Assunto: OUTROS. Emenda Constitucional nº 71 (DOU de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. - Assunto: BOLSA FAMÍLIA. Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012 (DOU de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. -- ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 29.11.2012.

- Assuntos: AGU e GESTÃO DO CONHECIMENTO. Portaria/AGU nº 896, de 14.11.2012 (DOU de 29.11.2012, S. 1, ps. 1 e 2) - cria o Fórum de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais com interesse jurídico na área temática da cultura. - Assuntos: CONVÊNIOS e SICONV. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 11, de 28.11.2012 (DOU de 29.11.2012, S. 1, ps. 71 e 72) - estabelece os critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP...

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A corrupção que permeia o cotidiano da sociedade

A corrupção é crime contra a administração pública. Está no Código Penal e pode levar à prisão. Os escândalos nos mais altos escalões de governo escancaram a ilegalidade. Há anos. No Brasil e no mundo. Mas e se levarmos o foco à esfera privada, do cidadão comum, onde você se encaixa? Neste 9 de dezembro, quando se celebra o Dia Internacional Contra a Corrupção, o Diário Popular convida o leitor à reflexão e traz exemplos práticos do dia...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 19.11 e 20.11.2012.

  - Assunto: PREGÃO. DOU de 20.11.2012, S. 1, p. 131. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa Brasil de Comunicação S/A acerca das seguintes ocorrências em pregão presencial (SRP), quais sejam: a) necessidade de realizar ampla e prévia pesquisa de valores em procedimentos licitatórios, em atenção ao art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; b) exigência de abertura dos códigos-fonte sem amparo na Lei nº 9.609/1998 (art. 4º, "caput" e § 2º), quando contratados tipos de serviços de instalação e implantação de sistema de gestão de ativos digitais;...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 21.11 a 23.11.2012.

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 21.11.2012, S. 1, p. 140. Ementa: determinação à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária para que se abstenha de nomear candidato aprovado em concurso público após o prazo de validade do certame, atentando-se para que a nomeação do candidato seja publicada no DOU ainda na vigência do certame (item 1.8, TC-018.258/2010-7, Acórdão nº 6.883/2012-1ª Câmara). - Assunto: COOPERATIVAS. DOU de 21.11.2012, S. 1, p. 145. Ementa: determinação ao IFC para que informe o TCU, no relatório de gestão, sobre a...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 26.11 e 27.11.2012.

- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 26.11.2012, S. 1, p. 172. Ementa: recomendação à Universidade Federal de Roraima com vistas a utilizar, como forma de remuneração das empresas contratadas para terceirização de mão de obra, a unidade de serviços ou resultado, manejando a contratação por posto somente quando ficar comprovada, por meio de estudos e documentos, a incontestável vantagem à Administração (item 1.7.2.2, TC-017.754/2010-0, Acórdão nº 7.082/2012-1ª Câmara). - Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 26.11.2012, S. 1, p. 172. Ementa: recomendação...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.11.2012.

- Assuntos: EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e FUNDAÇÃO DE APOIO. Portaria/SE-MEC nº 1.517, de 27.11.2012 (DOU de 28.11.2012, S. 1, p. 10) - prorroga até 07.12.2012 o prazo de empenho para os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17.02.2012. Pelo § 2º do art. 1º do normativo "é vedada a emissão de empenho em favor da própria Unidade Gestora ou de Fundações de Apoio sob a alegação de inviabilidade de execução...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 13.11 a 16.11.2012.

- Assunto: PROGRAMA DE INFORMÁTICA. DOU de 13.11.2012, S. 1, p. 195. Ementa: recomendação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB) no sentido de que, em caso de prorrogação de contrato firmado com uma empresa privada, inclua cláusulas que garantam à contratante controle dos serviços prestados pela contratada e dos dados, a exemplo da previsão de acesso da contratante às instalações da contratada, ao código-fonte e à documentação de desenvolvimento do software (item 9.3.2.1, TC-016.176/2012-0, Acórdão nº 3.044/2012-Plenário). - Assunto:...

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