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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
12 de maio de 2026 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.357, de 12.5.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
