Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de janeiro de 2026 |
| Medida Provisória nº 1.335, de 22.1.2026 - Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Decreto nº 12.824, de 22.1.2026 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União. Decreto nº 12.823, de 22.1.2026 - Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará. |
