Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.253, de 5.11.2025 - Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário – Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 12.710, de 5.11.2025 - Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. |
