Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 5 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.252, de 4.11.2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Mensagem de veto Medida Provisória nº 1.323, de 4.11.2025 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
