Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.254, de 6.11.2025 - Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. Medida Provisória nº 1.324, de 6.11.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.711, de 6.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. |
