Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.251, de 3.11.2025 - Dispõe sobre a transferência simbólica da capital da República Federativa do Brasil para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada no período de 11 a 21 de novembro de 2025. Lei nº 15.250, de 3.11.2025 - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. Mensagem de veto Lei nº 15.249, de 3.11.2025 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. Lei nº 15.248, de 3.11.2025 - Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional. |
