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| 24 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.696, de 24.10.2025 - Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima — COP30. |
